A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que cria um marco legal para a indústria nacional de games e estabelece que jogos eletrônicos poderão ser usados para fins terapêuticos, treinamento para condução de veículos e simulação de manuseio de máquinas.
O texto foi aprovado em votação simbólica e, agora, segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), regula a fabricação, importação, venda e desenvolvimento dos jogos eletrônicos no país. O relator, Darci de Matos (PSD-SC), fez alterações no texto original para contemplar os jogos de fantasia, aqueles em que o jogador recebe uma premiação fixa com base em sua habilidade.
O texto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.
Os jogos de fantasia são os que ocorrem em ambiente virtual e abrangem o desempenho de atletas em eventos esportivos reais. O valor da premiação não deve depender do número de participantes ou da arrecadação com a cobrança da inscrição. Os resultados também não poderão decorrer de placar ou atividade de um único atleta ou de uma única equipe em competição real.
A classificação etária indicativa dos jogos ficará a cargo do Estado. O texto também dispensa de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia.
O projeto permite a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e menções a nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia.
De acordo com a proposta, os jogos eletrônicos podem ser usados para entretenimento, atividades escolares com fins didáticos, conforme a base nacional comum curricular, e para recreação. Também é previsto uso terapêutico e para treinamento e simulações de condução de veículos, de reação a situações de emergência, bem como de manuseio de máquinas e equipamentos.
O uso de jogos eletrônicos em escolas, terapias e em treinamento e simulação será regulamentado por autoridades administrativas.
O texto também muda a tributação dos jogos. As empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado nessas atividades, incentivo previsto na Lei da Informática. Esse crédito financeiro sobre os gastos em desenvolvimento de jogos poderá ser usado para dedução de tributos federais.
A proposta diz ainda que o investimento em desenvolvimento de jogos eletrônicos é considerado investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Isso permite que a empresa possa usufruir dos incentivos à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem, como redução de 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. As mudanças tributárias, se sancionadas, só entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2024.
"Hoje, o Brasil tributa os games e jogos eletrônicos como caça-níquel, uma tributação absurda", afirmou Darci de Matos no plenário.
Ele defendeu a aprovação do texto para o desenvolvimento da indústria de games do país e comparou a produção nacional com a dos Estados Unidos. "A indústria americana dos games é gigante. Um faturamento anual aproximadamente de US$ 148 bilhões", disse. "Estamos perdendo tempo e dinheiro. Com a aprovação deste projeto, nós vamos criar uma indústria nacional. Nossos filhos, nossos netos com certeza vão trabalhar nessa área produzindo softwares, jogos eletrônicos que podem e devem ser produzidos no Brasil."
O autor do texto também criticou a elevada tributação incidente sobre os jogos. "A tributação em cima do videogame para desincentivar o uso chegou a ser maior que a de arma de fogo. Ou seja, a Receita, o governo federal já considerou que institucionalmente era mais perigoso dar um videogame na mão de uma criança do que dar uma arma", disse Kataguiri.
"É essa distorção que a gente quer corrigir. Que games, softwares e consoles sejam tributados exatamente na mesma medida que componentes eletrônicos."
O texto diz que o Estado apoiará a formação de profissionais para a indústria de jogos, por meio do incentivo à criação de cursos técnicos e superiores de programação voltada a games, à criação ou apoio a oficinas de programação voltadas aos jogos eletrônicos e ao incentivo à pesquisa, desenvolvimento e aperfeiçoamento de jogos eletrônicos voltados para a educação.
Segundo o projeto aprovado, os cursos de capacitação e formação poderão ser feitos presencialmente ou a distância.
O programador e o desenvolvedor não precisarão de qualificação especial ou licença do Estado para atuar na área. Além disso, a proposta afirma que, observados a legislação trabalhista e o direito das crianças e adolescentes, jovens serão incentivados à programação e desenvolvimento de jogos eletrônicos.
A Abragames, que reúne empresas de desenvolvimento, estima que o Brasil tenha 1.009 estúdios de desenvolvimento de games, segundo pesquisa realizada em parceria com a ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos) divulgada em julho.
De acordo com a entidade, o Sudeste concentra mais da metade dos desenvolvedores (57%), seguido do Sul (21%), Nordeste (14%), Centro-Oeste (6%) e Norte (3%).
Além disso, jogos de entretenimento respondem por 76% da receita dos estúdios, seguidos por jogos educacionais (12%), advergames (6%), treinamento corporativo (4%) e simuladores com uso de hardware específico (1%).
Carol Caravana, vice-presidente da Abragames, avalia que a aprovação do texto ajuda o setor a pleitear outras questões, como uma Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) própria.
"Algumas práticas que são usuais no mercado são regularizadas, como jogos para educação, treinamento, saúde, simulações", diz. "A gente acaba conseguindo mais incentivos, não só com relação à parte monetária privada ou pública, mas também de as empresas se sentirem mais seguras de investir no setor."
Ela elogia também o dispositivo que trata do apoio do Estado à formação dos profissionais. "A grande maioria dos cursos de jogos é privada. Se o Estado começa a incentivar a formação, a gente vê um empenho maior em cima da situação", afirma Caravana, que faz uma ressalva ao texto aprovado. "A gente gostaria que fosse não só programação, porque não se faz um jogo só com programação."
A vice-presidente da Abragames também comentou a diminuição da tributação, embora não contemple todas as ferramentas utilizadas no desenvolvimento de jogos, como os próprios computadores ou softwares e licenças de motores gráficos. Apesar disso, Caravana afirmou ainda não ter uma posição sobre a possível inclusão desses itens no Senado.
"Vai ser discutido internamente ainda, possivelmente sim, mas a gente tinha um entendimento de deixar a lei mais abrangente e tentar destrinchar os detalhes por decreto ou instrução normativa", disse. "Se isso estiver dentro da lei, fica mais difícil de modificar quando a tecnologia evoluir. Então a gente também não necessariamente deseja que o texto esteja todo minucioso."
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