A Apple sofreu um golpe em sua disputa de 14,3 bilhões de euros (R$ 75,25 bilhões) em impostos com a União Europeia depois que um assessor do tribunal superior da UE disse que uma decisão anterior sobre seus negócios na Irlanda deveria ser arquivada.
Giovanni Pitruzzella, advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, o tribunal superior da UE, disse na quinta-feira (8) que uma decisão histórica anulando a ordem da UE para a Apple pagar 14,3 bilhões de euros em impostos atrasados à Irlanda "deveria ser posta de lado".
Tais opiniões de advogados-gerais não precisam obrigatoriamente serem cumpridas, mas muitas vezes influenciam os julgamentos finais do tribunal superior da UE.
O Tribunal Geral, o segundo tribunal mais importante da UE, decidiu em 2020 que, embora apoiasse o direito de investigação de acordos fiscais nacionais, o bloco europeu não comprovou que a Apple havia recebido um benefício econômico ilegal na Irlanda em relação aos impostos.
Pitruzzella disse que o tribunal "cometeu uma série de erros jurídicos" e "falhou em avaliar corretamente o caso e as consequências de certos erros metodológicos". Como resultado, ele disse que o tribunal precisava "realizar uma nova avaliação".
Uma decisão da corte europeia é esperada no próximo ano.
A comissária de concorrência, Margrethe Vestager, disse em 2016 que os acordos fiscais da Apple efetivamente davam à gigante da tecnologia uma taxa de imposto de menos de 1% e uma vantagem injusta sobre os concorrentes, violando as regras de auxílio estatal do bloco.
A Irlanda arrecadou 14,3 bilhões de euros em impostos atrasados contestados e juros da empresa em 2018— dinheiro que desde então foi mantido em uma conta de custódia enquanto o processo legal continua.
Aidan Regan, professor associado de economia política no University College Dublin e especialista em impostos corporativos irlandeses, disse que o argumento da comissão era que a Irlanda, na prática, "deu à Apple uma vantagem injusta no mercado porque eles puderam acumular lucro isento de impostos por tanto tempo".
A Apple disse que a decisão do Tribunal Geral "foi muito clara de que a Apple não recebeu nenhuma vantagem seletiva e nenhum auxílio estatal, e acreditamos que isso deve ser mantido".
A Irlanda também insistiu que a empresa não recebeu tratamento preferencial.
"Sempre foi e continua sendo a posição da Irlanda que a quantidade correta de imposto irlandês foi paga e que a Irlanda não forneceu nenhum auxílio estatal à Apple", disse o ministro das Finanças, Michael McGrath, em comunicado.
Política para atrair investimentos volta aos holofotes
A posição de Pitruzzella coloca em evidência uma antiga política da Irlanda de manter baixo o imposto corporativo para atrair investimento. Sua taxa de imposto de 12,5% ajudou a atrair multinacionais de tecnologia e companhias farmacêuticas, levando a lucros substanciais. As receitas obtidas com esses tributos triplicaram nos últimos oito anos, atingindo um recorde de 22,6 bilhões de euros (R$ 118,9 bilhões) no ano passado.
A Irlanda está agora criando um fundo soberano para manter os lucros inesperados de impostos, mas, à medida que o país se prepara para aumentar sua taxa de imposto corporativo para 15% em janeiro, atendendo um acordo da OCDE, as receitas de impostos corporativos caíram acentuadamente nos últimos três meses.
Qualquer decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia favorável ao pagamento do imposto ao Tesouro irlandês provavelmente levará a pedidos de outros países da UE e dos EUA para reivindicar parte de qualquer pagamento, avaliou Regan.
A comissão disse que não comenta as opiniões dadas pelos advogados-gerais.
O caso da Apple faz parte de uma repressão mais ampla lançada pela União Europeia em 2013 contra supostos acordos fiscais favoráveis em estados-membros.
A comissão também teve dificuldades legais com outras partes de sua repressão aos acordos fiscais. O bloco está apelando contra uma decisão do Tribunal Geral que anulou uma ordem para a Amazon pagar impostos atrasados em Luxemburgo.
Além disso, a comissão perdeu um caso semelhante sobre os acordos fiscais da Holanda com a Starbucks, mas não apresentou um recurso.
Vestager está atualmente de licença do cargo e concorre à presidência do Banco Europeu de Investimento.
Alec Burnside, sócio do escritório de advocacia Dechert, com sede em Bruxelas, disse que a União Europeia usa a legislação de auxílio estatal para se concentrar no tratamento fiscal supostamente injusto porque os estados-membros não chegam a um acordo sobre a legislação tributária, que requer unanimidade.
No entanto, ele acrescentou que tal uso de "leis antigas para novos propósitos levanta questões de princípio e prática, e a comissão acaba em anos de litígio".
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