Justiça obriga a Prefeitura de Morro Agudo (SP) a garantir vaga em creche

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda-feira (20), uma decisão que obriga a Prefeitura de Morro Agudo (380 km de São Paulo) a garantir vagas na rede de educação infantil do município.

A prefeitura tinha entrado com um mandado de segurança para reverter uma primeira decisão da Justiça, que garantia matrícula em escolas, pré-escolas e creches municipais da cidade.

Na decisão que manteve a obrigatoriedade, o relator do recurso destacou que "dentre os princípios estabelecidos pelo art. 205 da Constituição da República, há a garantia de oferecimento de creche e pré-escola aos menores de 0 a 6 anos".

Procurada, a prefeitura afirmou que o processo é antigo e que, antes do recurso ser julgado, construiu novas creches para atender a demanda da cidade.