CNJ adia decisão sobre gravar conversa entre preso e advogado

Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (25) o julgamento do pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) delimite e oriente a atuação de juízes em relação às gravações de conversas de presos com advogados e visitas em presídios federais.

A análise do caso foi interrompida pelo conselheiro Jorge Hélio após o voto do relator Paulo Tamburini. O relator sustentou que o CNJ não poderia analisar a decisão de instalar escutas e nem editar uma regra.

Para Tamburini, as autorizações para as escutas precisam ser analisadas caso a caso porque se não há risco de prejudicar a privacidade dos presos e a necessidade do Estado de investigar. "Qualquer restrição administrativa que venha a ser imposta de modo a assumi-la ou restringi-la padecerá de ilegalidade', afirmou.

O conselheiro Jefferson Kravchychyn discordou do relator e defendeu que haja limites para essas gravações. "A maioria de nossos advogados é de homens e mulheres íntegros que não precisam ser ouvidos. Precisamos que se regulamente e que seja cumprida a lei. Não podemos transformar esse país em um grande big brother e é o que está acontecendo nos presídios federais', disse.

O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO).

Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis.

O Ministério da Justiça alegou, em carta encaminhada em 2010 à OAB, que os equipamentos são voltados para 'segurança' e 'inteligência', mas o uso 'não faz parte da rotina da penitenciária'. Só são usados em 'caráter excepcional' e com 'autorização judicial'. A existência do equipamento veio à tona após sete agentes penitenciários de Campo Grande denunciarem à OAB de Mato Grosso do Sul a ocorrência de crimes e faltas disciplinares graves. O Ministério Público Federal investiga o caso.

Ao responder a um questionamento sobre a possível violação dos direitos dos presos nesse presídio, a Coordenadora-Geral de Informações e Inteligência Penitenciária, Luciane Cristina de Souza, admitiu os aparelhos por conta de 'Plataformas de Inteligência', um serviço de investigação interno dos presídios.O presídio já abrigou os traficantes Juan Abadia e Fernandinho Beira-Mar.