Justiça suspende cobrança de pedágio em vicinal no interior de SP

A Justiça suspendeu a cobrança de pedágio na rodovia Ayrton Senna, mais conhecida como estrada do Broa, em Itirapina, na região de São Carlos.

A decisão é baseada numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público há mais de uma década -em abril de 2002. Na época, a cobrança chegou a ser suspensa por uma liminar. O objetivo do procedimento era reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade do pedágio.

A decisão entendia que a lei não determinava a finalidade pública da cobrança, ou seja, não definia para onde os recursos arrecadados eram destinados. Diante da suspensão, a prefeitura enviou um novo projeto à Câmara e a cobrança foi retomada.

Agora, o Tribunal de Justiça decidiu que não há finalidade pública e, por isso, decidiu pela suspensão. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil.

O procurador do município Fernando Romero Olbrick afirmou que o Executivo está elaborando uma nova legislação para atender à exigência da Justiça.

O pedágio é um dos três da região que resistem a cobranças municipais, numa área repleta de praças privadas. Os outros dois municípios que possuem pedágios em vicinais são Araraquara e Dumont.

Reportagem publicada na Folha mostrou que as cidades usam o argumento de que a cobrança é necessária para evitar que as vias tornem-se rota de fuga dos pedágios privados.