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Ribeirão Preto
Não é ilegal a Transerp aplicar multas em Ribeirão Preto, diz Latuf
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DE RIBEIRÃO PRETO
Não há ilegalidade na aplicação de multas pelos marronzinhos, como são chamados os agentes da Transerp, empresa responsável pelo trânsito em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo).
É o que afirma o superintendente do órgão, William Latuf. Em entrevista ontem à Folha, ele rebateu o argumento aceito na sentença da 1ª Vara da Fazenda em Ribeirão, que proibiu os marronzinhos de aplicar multas.
A decisão passa a valer assim que a prefeitura for notificada --o que, diz a Transerp, ainda não ocorreu.
Apesar de não ter tido ainda acesso ao teor da decisão, Latuf afirmou que a Transerp deverá recorrer.
"Não existe nenhuma ilegalidade no trabalho da Transerp, muito pelo contrário. Ela cumpre as obrigações dela como entidade executiva de trânsito, devidamente integrada à lei de trânsito."
EMPRESA PÚBLICA
A sentença baseou-se em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. O argumento da Promotoria é que a Transerp, por ser uma empresa de economia mista, com parte dos acionistas do setor privado, não poderia ter entre suas atribuições um poder de polícia como o de autuar, ato que cabe ao Estado.
Latuf contesta o raciocínio e cita empresas de economia mista como a Cetesb, que também aplicam multas.
A prefeitura é dona de 99,98%. Existem cerca de dez acionistas particulares. Como a Folha publicou em 2011, segundo a Promotoria, a empresa havia sinalizado a intenção de se tornar uma empresa pública, com a doação dessas ações.
Segundo Latuf, o entrave, porém, é que desses acionistas restantes alguns não foram localizados e outros não concordaram com a doação, o que obrigaria a prefeitura a buscar a Justiça para desapropriar as ações.
Questionada nesta quarta-feira (7), a prefeitura não respondeu se pretende recorrer à Justiça para obter as ações.
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