Privacidade ou crime?
Possibilidade de liberação pelo Supremo do porte de drogas para uso pessoal reacende debate sobre impactos da medida sobre número de usuários e sistema de saúde
A FAVOR
Legislação atual fere o princípio da privacidade, já que o consumo de drogas não causa danos a terceiros
Lei também viola o princípio da isonomia, ao tratar coisas semelhantes (como álcool e maconha) de forma desigual
A regula-mentação das drogas facilitaria o controle sobre o uso, sendo mais eficaz do que a proibição
Mudança pode reduzir a população carcerária, já que a falta de parâmetros hoje faz com que muitos usuários sejam pre-sos como traficantes
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CONTRA
A droga não prejudica só quem a consome, mas também as pessoas ao redor
A liberação pode causar aumento do número de usuários e do índice de pessoas com transtornos mentais
O sistema público de saúde já não tem estrutura para atender viciados em drogas lícitas, como álcool
Definir quem é traficante e quem é usuário de acordo com a quantidade de droga seria falho, já que um criminoso também pode transportar quantidades pequenas
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Por que a lei está sendo contestada?
A Defensoria Pública, que entrou com recurso extraordinário contra a condenação de um réu em Diadema (Grande São Paulo), sustenta que a pena criminal fere os princípios da intimidade e da vida privada, previstos na ConstituiçãoO que diz o artigo 5º:'São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas'
Quais serão os efeitos da decisão do STF?
Apesar de não mudar a lei, o entendimento do Supremo tenderá a ser seguido por outros tribunais em casos semelhantes ainda em julgamento. Espera-se que os ministros também discutam parâmetros para diferenciar usuários de traficantes
Um novo entendimento da lei poderia ser aplicado a casos antigos?
Sim, é possível que condenados peçam a revisão da pena caso se enquadrem nas novas regras. As mudanças no ordenamento jurídico só podem alterar condenações judiciais se elas forem em benefício do réu
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147.415 ocorrências por tráfico de drogas foram registradas pela polícia em 2013 no país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
121.985 ocorrências de uso e posse de drogas foram registradas naquele mesmo ano, de acordo com o fórum