Senado aprova novo Refis e desoneração
Medida provisória que reabre prazo de adesão a programa de refinanciamento de dívidas será convertida em lei
Texto também torna permanente desoneração da folha de pagamento para 59 setores
O Senado aprovou nesta quarta (29) a medida provisória que reabre o prazo de adesão ao Refis (programa de refinanciamento de dívidas com a União) e torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores, entre outras medidas.
Com isso, a MP, editada em julho pelo governo, será convertida em lei.
O texto prevê que os interessados em aderir ao Refis terão agora 15 dias após a promulgação da lei para formalizar o pedido ao governo. O prazo havia sido encerrado no dia 25 de agosto.
A medida pode ajudar a União, que enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação nos próximos meses.
O texto traz incentivos tributários importantes para o setor privado, como a volta do Reintegra, que prevê benefícios fiscais aos exportadores. Com ele, as empresas poderão recuperar até 5% do faturamento com a venda de produtos manufaturados por meio de créditos tributários.
A desoneração da folha fica mantida para os 56 setores beneficiados hoje, entre os quais empresas jornalísticas, e inclui firmas de engenharia e de arquitetura e empresas de transporte de passageiros sob regime de afretamento.
Para viabilizar a votação sem que o texto precisasse ser alterado, os senadores fizeram um acordo com o governo para que Dilma Rousseff vete dois pontos considerados polêmicos: a prorrogação dos prazos para o fim dos lixões e a medida que permite o alívio de multas a quem desvia verba pública.
Caso a MP sofresse modificações, ela precisaria retornar à Câmara dos Deputados para nova votação. O prazo máximo para apreciação no Congresso, contudo, era 6 de novembro ou a medida provisória perderia validade.
BNDES E MERCADO
Além da reabertura do Refis, o texto da MP 651 prevê medidas que podem trazer alívio ao caixa do governo.
Ela autoriza a Fazenda a renegociar prazos e juros dos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, que utiliza o dinheiro para apoio a empresas.
O dispositivo permitirá ao governo conceder mais prazo ao banco para quitar sua dívida com a União, protelando, assim, a necessidade de aportes do governo no banco.
Também ficou definido que haverá redução de custo de parte dos recursos repassados ao banco em 2009, com a mudança no indexador usado.
Em relação ao mercado de capitais, objeto inicial da MP, foi aprovada a isenção de IR até 2023 para o investidor que comprar ações de companhias de menor porte.
A medida provisória simplifica ainda o processo de retomada de veículos de clientes inadimplentes nos seus financiamentos.