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Terminal em porto público perde mercado com mudanças na lei
Um dos entraves é a dificuldade para fazer modernizações e ampliações sem a permissão do governo
Governo lançou plano em dezembro de 2012 prometendo melhorias nos portos públicos e redução de preços
O governo lançou seu novo plano para o setor portuário em dezembro de 2012 prometendo melhorias nos portos públicos e redução de preços para os usuários. Os opositores da mudança apostavam no contrário: o plano enfraqueceria as empresas que alugam áreas nos portos do Estado e não trariam qualquer benefício de preço a quem faz comércio exterior.
Dois anos se passaram e, por enquanto, as piores profecias dos opositores do projeto estão se provando realidade. Terminais em portos públicos começam a definhar, e os comerciantes ainda não perceberam vantagens na mudança.
Com a nova lei, terminais privados --aqueles que não são arrendados pelas estatais que administram os portos-- puderam passar a transportar carga de qualquer cliente. Antes só podiam transportar a própria carga.
Os críticos do projeto diziam que haveria desequilíbrio entre os dois tipos de terminais, já que os terminais públicos têm de seguir regras mais rígidas. O governo dizia que a competição era necessária para baixar os preços.
Em Santos (SP), maior porto do país, foram autorizados dois terminais privados de contêineres. Pouco mais de um ano após a aprovação da lei, esses dois terminais já tiraram dos cinco terminais públicos 45% do mercado.
Como os privados pagam menos taxas ao porto que os públicos, a consequência é que a Codesp (Companhia Docas de Santos) já está sentindo os efeitos da diminuição de recursos em seu caixa. A estatal não informa quanto está perdendo, mas diz que, diante da nova realidade, prepara um projeto para se reestruturar.
Os terminais públicos, além de terem custos mais altos, têm outros entraves para competir. Um deles é que não podem fazer modernizações e ampliações sem a permissão do governo. O Santos-Brasil, que era o maior terminal de contêineres do porto de Santos até setembro, quando perdeu o posto para o terminal privado BTP, precisa ampliar o cais para receber navios maiores e comprar novos guindastes.
A empresa está disposta a investir R$ 1,2 bilhão em troca de antecipar a renovação de seu contrato, que vence em 2022 e pode, por lei, ser renovado por mais 25 anos. O pedido aguarda há mais de um ano uma autorização.
Outro entrave é que, até agora, os terminais privados têm entre seus sócios armadores. Como são os navios que dizem onde vão parar, os maiores e mais competitivos estão indo para os terminais de suas próprias empresas.