Para TCU, pedaladas foram crime de responsabilidade
Bancos estatais foram obrigados a arcar com compromisso do Tesouro Nacional, o que é proibido pela legislação
Terão de prestar informações 17 pessoas que têm ou tiveram cargo na gestão Dilma; relatório segue para Procuradoria
O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, por unanimidade, relatório que considera as manobras fiscais realizadas pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos federais como crime de responsabilidade.
Com a decisão, 17 pessoas que ocupavam ou ocupam postos no governo Dilma Rousseff terão de apresentar, em 30 dias, explicações ao tribunal sobre as irregularidades apontadas no relatório.
Como a Folha antecipou em agosto do ano passado, o Tesouro segurou repasses destinados a pagar benefícios sociais, o que levantou questionamentos do BC, já que a manobra pode configurar empréstimo dos bancos ao governo --algo proibido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). As chamadas pedaladas reduziram artificialmente o deficit do governo.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, defende a tese de que não houve empréstimos e que ao menos desde 2001 a Caixa adota a sistemática de pôr recursos para cobrir despesas do governo com programas sociais.
"Há um fluxo em que se faz uma estimativa. Não é possível saber quantas pessoas serão beneficiadas pelo seguro-desemprego num mês. Na maioria dos meses, a Caixa fica superavitária."
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que as medidas foram adotadas "com total amparo da LRF" e têm parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O texto do relator do processo, José Múcio, diz: "Deixar de inserir no Orçamento as autorizações de gasto de natureza orçamentária e as respectivas fontes de financiamento (...) é atitude que se mostra incompatível com o ordenamento jurídico vigente".
"Tais procedimentos violam restrições e limitações impostas pela LRF."
Para o TCU, o governo deixou de repassar ao menos R$ 40 bilhões de verbas ao BB, à Caixa e ao BNDES para pagar programas como seguro-desemprego, Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família. Os bancos bancaram os compromissos com recursos próprios.
O crime de responsabilidade, previsto pelo descumprimento da LRF, pode resultar em perda do cargo por até cinco anos e pagamento de multa. Além disso, os responsáveis podem ter que responder por ato de improbidade.
Como é vedado ao TCU analisar crimes, o órgão repassou as informações para o Ministério Público Federal.
Entre os 17 que terão de apresentar explicações estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, o ex-secretário de Política Econômica Nelson Barbosa (hoje ministro do Planejamento), o presidente do BC, Alexandre Tombini, e o ex-presidente do BB Aldemir Bendine (hoje na Petrobras).
Questionado sobre a possibilidade de Dilma ser investigada, Múcio afirmou que nem o MP nem os técnicos do TCU se manifestaram a esse respeito. Para ele, não houve má-fé. "Faltou dinheiro para pagar as contas. As pessoas tiveram que cumprir uma ordem."
O relator disse que a investigação ainda está no início e se refere a um problema de gestão do governo.