Berlusconi diz que veto parcial a lei não "demoliu" seu escudo judicial

O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, afirmou nesta sexta-feira que a invalidação parcial da lei de legítimo impedimento, anunciada na véspera pelo Tribunal Constitucional, "não demoliu" a proteção legal a qual apela para não comparecer aos julgamentos em que é réu.

A lei do legítimo impedimento permitia a Berlusconi alegar compromissos oficiais para não ir a audiências, que era adiadas por até seis meses. A decisão do tribunal permite que Berlusconi alegue agenda, mas determina que caberá aos magistrados definir se o compromisso justifica adiar a audiência e derruba a obrigatoriedade de que a prorrogação seja de seis meses.

Em declarações ao programa de televisão "Mattino Cinque", transmitido por uma das emissoras de sua propriedade, Berlusconi afirmou que não esperava outra sentença por parte do Tribunal Constitucional --que, em outubro de 2009, já derrubara a lei de completa imunidade judicial, o Laudo Alfano.

"Tenho de dizer que não esperava nada diferente. Eu não perdi o legítimo impedimento. A sentença não derrubou a estrutura da lei. Reconheceu que o legítimo impedimento é justo e necessário para que possa desempenhar atividades de governo", afirmou Berlusconi.

"Neste caso, indicou que presidir o Conselho de Ministros é um impedimento legítimo. A sentença melhorou a situação precedente", segundo a avaliação de Berlusconi.

O primeiro-ministro da Itália reconheceu, no entanto, que "não será tão fácil" para seus advogados obterem "comportamento benévolo" por parte dos juízes para que possa acessar esse escudo judicial, já que, segundo ele, existe uma "perseguição política por parte dos magistrados de esquerda".

Nesta quinta-feira, aliados políticos de direita do premiê italiano disseram ter ficado "ultrajados" com a decisão judicial que derruba parte da lei que o protegia de ir a julgamento, dizendo que tal medida é um "ataque à democracia", mas que "não afetará" a sobrevivência do governo.

O índice de popularidade de Berlusconi vem caindo nos últimos meses, mas, para alguns analistas, a oposição de centro-esquerda também está em crise e as próximas eleições não devem ter uma maioria clara no Parlamento.

Após a saída do ex-aliado Gianfranco Fini --cuja base política fica no sul da Itália-- o apoio ao governo se concentrou no norte do país, que é a região mais rica, o que se tornou um dos maiores obstáculos de Berlusconi nas eleições de 2012.

A decisão de derrubar a lei que protegia o premiê deve acirrar o debate político, focado na economia e na discussão sobre se Berlusconi é 'perseguido' por juízes de esquerda ou um criminoso que tenta fugir de ser levado à Justiça.

O Tribunal Constitucional italiano invalidou parcialmente a chamada lei do legítimo impedimento, que permitia que Berlusconi alegasse compromissos oficiais para faltar a audiências dos processos judiciais em que é réu. O tribunal elimina, assim, apenas alguns dos pontos da lei, considerada inconstitucional pela oposição italiana. Sob a lei, Berlusconi adiava as audiências nos casos Mills e Mediaset, nos quais é acusado de corrupção e fraude fiscal respectivamente.

MUDANÇAS

Um dos pontos eliminados é a obrigatoriedade por parte do juiz de adiar as audiências até seis meses. A nova versão da lei estabelece que caberá aos magistrados definir se cabe adiar a audiência, avaliando o equilíbrio entre as exigências jurisdicionais, o exercício do direito à defesa e a tutela das funções do governo.

Nos dois processos, Berlusconi recorreu ao legítimo impedimento para não comparecer às audiências, o que levou os respectivos tribunais a pedir a intervenção do Tribunal Constitucional --ao considerar que a norma violava dois artigos da Carta Magna.

A audiência preliminar na qual iriam decidir se seguiriam com o julgamento do chefe do Executivo italiano por apropriação indevida e fraude fiscal no chamado caso Mediatrade também foi adiada, à espera do resultado do voto de hoje.

Esta é a segunda vez desde abril de 2008, quando se iniciou esta legislatura, que se pede ao Constitucional italiano que se pronuncie sobre uma lei que afeta os juízos nos quais se viu implicado Berlusconi.

Em outubro de 2009, o Alto Tribunal invalidou o chamado Lodo Alfano, que outorgava imunidade aos quatro maiores cargos do Estado e que tinha permitido até o momento a suspensão dos processos contra Berlusconi.

Após esta invalidação, o governo concebeu a lei do legítimo impedimento, aprovada depois pelo Parlamento. A lei é válida durante 18 meses até a aprovação de um novo Lodo Alfano, atualmente em tramitação parlamentar.