Deputado ligado a Cabral diz que irá ao STF contra lei dos royalties

Parlamentar do Congresso Nacional mais próximo do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) vai apresentar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira para tentar impedir que a Câmara dos Deputados encaminhe à sanção presidencial o projeto de lei que muda a distribuição da renda do petróleo - royalties e participações especiais - com uma correção que considera irregular.

O projeto saiu do Senado com um erro na tabela de distribuição de royalties entre Estados, municípios e União, cuja soma totaliza 101%.

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A Câmara dos Deputados aprovou o mesmo texto na terça-feira, mantendo o equívoco. No dia seguinte, o autor do substitutivo, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enviou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ofício admitindo a imprecisão da tabela e pedindo a correção. O ofício foi enviado por Sarney ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que decidiu encaminhar o projeto ao Palácio do Planalto tal como foi aprovado, com o ofício de Vital anexado.

A bancada parlamentar do Rio, Estado produtor que mais perderá com a redistribuição dos recursos do petróleo, reagiu. Para deputados e senadores do Estado, como o erro muda o mérito do projeto, a correção só poderia ser feita mediante nova votação em plenário.

Para Picciani, tentar corrigir o texto após ele ter sido aprovado na Câmara e no Senado fere a legislação e não expressa a decisão do plenário.

O erro está no percentual de participação especial destinado a municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e derivados, cuja soma dá 101% --um erro gravíssimo, para o deputado.

Pela mudança proposta no projeto de lei, o percentual de royalties destinado ao Rio e aos demais Estados produtores cai de 26,25% para 20%, enquanto o dos Estados não produtores sobe de 7% para 27% até 2020.

Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda do Rio, as perdas do Estado já em 2013 serão de R$ 4,5 bilhões e chegarão a R$ 116 bilhões até 2030.