Marco Aurélio defende decisão que suspendeu urgência para votação de royalties

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello saiu em defesa nesta terça-feira (17) da decisão do colega Luiz Fux que suspendeu a urgência aprovada pelo Congresso para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.

Sem citar nomes, Marco Aurélio criticou a articulação das bancadas dos Estados não produtores para colocar o veto em votação.

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Ministro do STF derruba urgência para votação de vetos sobre royalties

"É terra sem lei? Será que a maioria pode de uma hora para outra rasgar até mesmo o regimento? Ela ganha no voto. É algo diferente. Agora, ele não tem virtude em cima do caso concreto para mudar a regra do jogo", disse o ministro.

Marco Aurélio disse que é possível um recurso ao próprio Supremo para reverter à suspensão, mas que "o tempo talvez não seja satisfatório", já que o recesso do tribunal começa na quinta-feira e as atividades só retomam em fevereiro.

O ministro Ricardo Lewandowski evitou analisar o caso, mas afirmou que essa decisão pode ser revisada por Fux ou pelo plenário.

"Vamos aguardar o eventual embargo", disse. "Essa questão deve ser examinada pelo plenário. O juiz que proferiu a decisão monocrática pode exercer o juízo de retratação, reformando total ou parcialmente a sua decisão. Ou então, poderá levar a plenário", afirmou

Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux considerou inconstitucional e contrária ao regimento do Congresso a adoção de regime de urgência para vetos presidenciais.

Na última quarta, com 408 votos a favor e 91 contra, deputados e senadores aprovaram que a apreciação dos vetos fosse tratada com urgência, ultrapassando outros 3.060 vetos pendentes de análise pelo Congresso.

A bancada de congressistas favoráveis à derrubada tinha ampla maioria e considerava a vitória como certa em plenário. A presidente Dilma Rousseff, responsável pelos vetos, já tinha declarado que nada mais podia fazer.

Agora, uma manobra articulada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pretende colocar em votação amanhã 3.059 vetos presidenciais pendentes de análise no Congresso e, na sequência, derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova forma de distribuição dos royalties relativos a contratos em vigor.