Adams diz que espera decisão 'sensível' do STF sobre vetos

O ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) afirmou nesta sexta-feira (15) que espera uma "decisão rápida" e "sensível" do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso.

Adams enviou ontem ao tribunal uma ação pedindo que seja reavaliada uma decisão do ministro Luiz Fux determinando a votação em ordem cronológica dos 3.060 vetos que estão no Congresso.

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O governo defende que seja estabelecido um novo sistema de análise dessas matérias para os vetos editados nos últimos 30 dias e argumenta que, se as medidas forem derrubadas por deputados e senadores, pode gerar um rombo de R$ 471 bilhões nos cofres públicos.

O maior prejuízo seria da revisão do crédito tributário do crédito prêmio do IPI, aprovado em 2010 por meio de uma medida provisória, que, se caísse, geraria um impacto de R$ 280 bilhões.

Fazem parte desses vetos matérias sensíveis e complexas, tais como renegociação de débitos tributários e previdenciários, gastos com educação, perdão por dívida, fator previdenciário e Código Florestal.

O ministro demonstrou confiança na revisão da decisão de Fux. "Eu acho que o Supremo sempre mostrou sensibilidade nessas questões, em todas as questões, eu não vejo que nesse caso será diferente", disse Adams, após se encontrar com a ministra Rosa Weber.

Adams afirmou que na próxima semana deve se reunir com o Fux, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa; e outros ministros. Ele disse que é importante ter uma decisão do plenário do tribunal para ter "segurança jurídica".

O ministro reafirmou que a orientação do governo aos líderes da base no Congresso é para evitar a análise do Orçamento de 2013 enquanto o impasse sobre os vetos não for resolvido.

"A minha ponderação é que não é adequado votar Orçamento enquanto isso não for equacionado, porque o próprio Orçamento pode ser objeto de impugnação judicial. Não só direta, como nas próprias instâncias. Eu posso ter uma realidade de insegurança que é muito significativa. Então é necessário ter segurança nesse processo."

A polêmica sobre os vetos começou após deputados recorrerem no fim do ano passado ao STF para evitar que o Congresso votasse o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties.

O veto impedia que estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, tivessem uma nova fórmula para distribuição das receitas.

Relator do caso, Fux deu uma decisão favorável (em caráter provisório) aos parlamentares e determinou que os 3.060 vetos que aguardavam a análise de deputados e senadores fossem analisados em ordem cronológica.

A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

Pelas contas da AGU, a análise cronológica dos vetos pode paralisar o Congresso, sendo que seriam necessárias 153 semanas ou aproximadamente 3 anos para completar a análise dos vetos pendente.

Ainda não há previsão de quando o pedido da AGU pode ser levado ao plenário. O gabinete de Fux informou que o processo ainda não foi liberado para que o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, coloque em pauta. A expectativa do Executivo é que o texto possa ser discutido nas próximas sessões da corte.