O Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) têm menos de uma semana para barrar o fortalecimento de milícias e grupos paramilitares, frear o descontrole da posse e do porte de armas de fogo e evitar que a lei de controle de armas do Brasil se torne inócua.

Essas são as consequências previsíveis da entrada em vigor de mais quatro decretos editados por Jair Bolsonaro na véspera do Carnaval. Em conjunto, essas normas reduzem os controles do Estado sobre os arsenais de armas e munições no país, facilitando o desvio para a ilegalidade, e aumentam sobremaneira o acesso a armas e munições de grosso calibre.

Dentre as medidas previstas nos últimos decretos estão a exclusão de itens da lista de produtos controlados pelo Exército, o aumento do limite de armas de fogo que podem ser adquiridas por cidadãos de 4 para 6, e a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização.

Preveem também a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro, em flagrante conflito de interesses, uma vez que os clubes se beneficiam do crescimento do número de membros.

Desde sua posse, o presidente já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão na contramão das evidências que mostram a importância do controle de armas e munições na redução de diferentes formas de violência e criminalidade. O preço dessa irresponsabilidade é, literalmente, pago em vidas.

No ano passado, mesmo com a pandemia e uma menor circulação de pessoas, morreram cerca de 2.200 pessoas a mais na comparação com o ano anterior. Foram 43.892 vítimas em 2020 —em sua maioria jovens e negras. Cerca de 70% desses assassinatos foram cometidos com armas de fogo.

Se o STF e o Congresso não barrarem os retrocessos no controle de armas e munições no país, os impactos negativos na segurança serão de longo prazo. No contexto atual, os decretos também contaminam e debilitam a democracia. Não esqueçamos que o presidente foi ágil em dizer que a invasão do Capitólio poderia se repetir no Brasil. Além disso, estimula com seus aliados que cidadãos armados desafiem ordens sanitárias e policiais organizem motins contra governadores e prefeitos. É preciso agir. E agora.

De maneira mais imediata, os ministros do Supremo podem impedir a entrada em vigor no próximo dia 12 de abril dos decretos publicados em fevereiro, cuja inconstitucionalidade é apontada pelas ADIs 6.675, 6.676, 6.677 e 6.680. Outras medidas de descontrole também podem ser invalidadas pelo avanço do julgamento da ADPF 772 e da ADI 6.119, hoje suspensos por pedidos de vista.

No Congresso, assim como já fizeram em 2019, senadores precisam aprovar os projetos de decreto legislativo contrários aos decretos presidenciais, tais como os PDLs 55/2021, 69/2021 e 77/2021.

A dimensão do luto no Brasil é devastadora. Tivemos o pior mês da pandemia e a previsão é de dias ainda mais difíceis em abril. Enquanto isso, o lucro de fabricantes de armas bate recordes e o Palácio do Planalto não assume o seu papel na proteção do direito à vida e à segurança da população brasileira.

É neste país que queremos viver depois de superarmos a Covid-19? A violência armada também é uma epidemia que exige vacina imediata, e o STF e o Congresso têm os insumos para a primeira dose.
Pedimos que ministros e senadores, no exercício de seu papel constitucional, permitam que a história de nossa democracia seja escrita de forma diferente daqui em diante: sem armas em punho, com diálogo e respeito às leis e instituições. Não somos alvo.