Foi vergonhoso o que houve no mercado de combustíveis na virada do ano. Postos, em diversas regiões do Brasil, aumentaram os preços de uma hora para outra. Uma das razões seria a suposta volta da cobrança de tributos federais. Temor infundado, porque o governo federal publicou, nesta segunda-feira (2), MP (Medida Provisória) que prorroga essa desoneração até, pelo menos, 28 de fevereiro próximo.

A medida do governo anterior perderia efeito no último dia 31 de dezembro. Sindicatos de varejistas acusaram as distribuidoras de subir os valores cobrados dos postos. Vários Procons passaram a monitorar os postos, e alguns até foram autuados.

O novo ministro da Justiça, Flávio Dino, disse ter determinado ao secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, apuração dos aumentos, que considerou "irrazoáveis e imoderados, sem razão objetiva".

Foi um aperitivo da forma como os consumidores costumam ser tratados no Brasil, com o mais absoluto desrespeito. É o que ocorre, por exemplo, quando os juros da Selic, taxa básica da economia, sobem sob a alegação de combater a inflação. Aumentam rapidamente, mas demoram a cair no crediário quando há cortes na mesma Selic.

O ministro da Justiça conhece muito bem as relações de consumo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o desrespeito às suas normas. A resposta dada aos postos e distribuidores que elevaram preços será uma sinalização clara ao mercado. Se os abusos custarem caro, ficará evidente que o consumidor terá mais força nesta gestão. Se ficar tudo por isso mesmo, o cidadão continuará tendo de correr atrás dos Procons, dos Juizados Especiais Cíveis, das Agências Reguladoras e da Justiça Comum para fazer valer seus direitos.

Certamente as novas autoridades da Justiça e da Defesa do Consumidor compreendem que os mais pobres e vulneráveis têm grande dificuldade de cobrar seus direitos. Então, a defesa dos direitos do consumidor pode, e deve, ser um dos fatores de redução da desigualdade no Brasil.

E o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), que congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam articulados à Senacon, tem todas as condições para equilibrar a balança de consumo, que pende sempre para o lado mais forte, ou seja, o do fornecedor de produtos e serviços.

Igualdade também começa nas relações de consumo.