O Procon-SP fiscalizou, no dia 5 de abril, a aplicação do protocolo contra assédio a mulheres em bares e restaurantes, o programa Não se Cale.

Apesar de ter constatado falhas em 65% dos locais visitados, na capital e em oito cidades do interior e do litoral paulista, foi uma ação histórica para a luta contra o assédio às mulheres. Foram fiscalizados 104 estabelecimentos e autuados 68.

O programa Não se Cale é uma política pública do governo estadual, por meio da Secretaria de Políticas da Mulher, que objetiva atender mulheres sob algum risco e combater o assédio e a cultura de violência contra a mulher.

Parece óbvio que mulheres tenham o direito de frequentar desacompanhadas locais de lazer, mas é por demais sabido que não é raro serem importunadas. É importante e óbvio combater os assédios em todos os ambientes –profissionais, educacionais, nos transportes e no lazer.

Há uma lei federal que combate os assédios. Em 29 de dezembro último, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.786, que instituiu o protocolo Não é Não para combater o assédio em locais fechados em que haja venda de bebidas alcoólicas.

Ainda há uma visão distorcida, machista e abusiva contra mulheres que saem sozinhas, principalmente à noite. Confundem o direito de escolher ter ou não companhia com estarem disponíveis para todo tipo de abordagem. Isso já deveria ter terminado há muito tempo, mas velhos preconceitos e atitudes discriminatórias não acabam somente pela evolução da sociedade. Demandam uma rede de proteção e leis que coíbam essas práticas inaceitáveis.

No caso do Não se Cale, os donos dos estabelecimentos, sujeitos a multas e até à interdição de seus estabelecimentos, terão o maior interesse em capacitar seus empregados e a colocar cartazes bem visíveis, com advertências contra as aproximações abusivas.

Em Belo Horizonte, a prefeitura criou o protocolo Quebre o Silêncio. Há mais de três anos, a ABO Nacional (Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman) tem a campanha "Aqui Não # Movimento contra os Assédios", que já conta com parcerias com empresas e governos, como a que foi firmada com o governo de Pernambuco no ano passado.

Em julho de 2022, foi criado o Programa de Auxílio à Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual da PGF (Procuradoria-Geral Federal). O programa visa auxiliar as autarquias e fundações públicas na prevenção e enfrentamento do assédio sexual e fomentar o assessoramento jurídico proativo, por meio da capacitação dos procuradores federais e outros servidores públicos.

A estrada do combate ao assédio é longa, mas já foram dados passos muito importantes. Para continuar, são fundamentais o acompanhamento e o apoio da sociedade civil.