O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, enviou, nesta quinta-feira (15) uma representação ao TCU (Tribunal de Contas da União) contra as emendas de relator, mecanismo usado por parlamentares para enviar recursos a redutos políticos sob anonimato. O caso está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

No documento, ele afirma que a ausência de transparência na alocação dos recursos públicos fere "a moralidade, a formalidade, a publicidade, a supremacia do interesse público, mas também princípios integradores da própria República e do Estado Democrático de Direito."

Pede que o TCU prepare estudos e encaminhe recomendações ao Congresso para viabilizar esse mecanismo sem que ele sirva de instrumento para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.

Segundo ele, essas emendas têm sido apontadas como a forma pela qual Jair Bolsonaro manteve seu apoio político no Congresso.

"É certo e indene de dúvidas o fato de que as emendas do relator —as chamadas ‘RP-9’— tem levado à execução sem qualquer transparência de parte substancial das verbas do orçamento, bem como a alocação das respectivas despesas. Essa irregularidade, por si só, compromete ou inviabiliza o controle, constituindo motivo suficiente para intervenção do TCU", escreveu na representação.

Combatente do tema no TCU, o subprocurador elenca sete representações que fez nos últimos meses pedindo ao tribunal a investigação de possíveis irregularidades no caso. Em um desses pedidos, ele propôs o início de estudos que apontassem a possibilidade de usar todo o dinheiro do orçamento secreto para a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 no ano que vem.

Afirma que o pedido sequer foi analisado.

As emendas de relator estão em análise no STF. Até o início da noite desta quinta-feira (15), o placar era de cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas e quatro pela manutenção do mecanismo. O julgamento será retomado na segunda-feira (19) e faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Julio Wiziack (interino) com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix