A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decide, nesta sexta-feira (16), se há respaldo jurídico para uma enxurrada de ações judiciais movidas por empresas que tentam manter a validade de suas patentes vencidas.

No ano passado, o plenário da Suprema Corte decidiu que a renovação, pura e simples, é inconstitucional.
A partir desse entendimento, as empresas foram ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) e solicitaram um novo registro para o mesmo produto ou serviço.

Entretanto, o prazo médio para análise e decisão a respeito varia entre seis e nove anos. Por isso, as requerentes foram à Justiça usando um mecanismo internacional conhecido como PTA (Patent Term Adjustment, termo de ajuste de patente, em inglês).

A manobra permite a prorrogação da patente em casos de demora nas análises de órgãos reguladores –o Inpi, no caso.

O que os ministros do STF vão analisar nesta sexta é a possibilidade de as empresas conseguirem na Justiça a extensão da patente por um prazo correspondente ao período de análise do Inpi.

Isso aconteceria nos casos em que o órgão demorasse, sem justificativa, para liberar a análise e licenciamento das patentes –considerado pelas reclamantes como padrão no órgão.

O ministro Luiz Fux é favorável à possibilidade. Dias Toffoli e Cármen Lúcia já votaram contrariamente. Faltam os votos de Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Grupos farmacêuticos, como o FarmaBrasil e a PróGenéricos, afirmam que o PTA não existe na legislação brasileira e a decisão do STF no ano passado foi clara. "Ninguém perdeu direito a patentes, somente os que tinham a proteção acima de 20 anos deixaram de tê-la", disse Reginaldo Arcuri, presidente do FarmaBrasil.

Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro mostra que o fim da validade das patentes de medicamentos daria uma economia de R$ 4 bilhões por ano ao SUS, valor hoje gasto com remédios de marca.

Julio Wiziack (interino) com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix