O STF decidiu que o mercado de ônibus interestadual deve ser aberto para novas empresas por meio de autorizações, mas a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mantém restrições à abertura na proposta de regulamentação em discussão nesta semana.

Os documentos referentes à proposta do novo marco estavam disponíveis até a segunda (3). Desde terça (4), foram mantidos sob sigilo.

A situação é inusual porque, nesta quinta (6), a ANTT abriu a consulta pública sobre a proposta de marco regulatório sem que ele seja conhecido pelo setor.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que chegou a ter acesso aos documentos na segunda, avalia que se mantiveram restrições ao ingresso de novas empresas no mercado.

Para a entidade, isso contraria decisão do STF, que, em março deste ano, julgou constitucional a lei que impõe o regime de autorizações para o transporte terrestre interestadual.

As empresas questionaram a agência sobre o sigilo, mas não obtiveram resposta. Avaliam ser um movimento para que ela ganhe mais tempo.

A abertura das rotas de ônibus de longa distância se assemelha ao que foi feito com as ferrovias que, por meio de um novo marco legal, passaram a ser construídas sob regime de autorização.

Nessa modalidade, o risco do projeto é integralmente da iniciativa privada e o preço da tarifa passa a ser livre —o governo não regula.

Na gestão passada, a ANTT começou a abrir o mercado e, entre meados de 2019 e março de 2021, concedeu autorizações que permitiram 22.620 ligações interestaduais.

A aprovação dos pedidos representaria uma ampliação de 22,1% no total de municípios atendidos, com um aumento potencial de usuários em torno de 9%, o que representa mais de 13,5 milhões de brasileiros.

Depois disso, houve questionamentos junto ao STF e também no TCU. Com o aval de ambas as cortes, coube à ANTT definir as regras de operação das empresas.

Com Diego Felix