Negociações entre governo e Congresso indicam uma votação rápida do projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que, nesta terça (22), será apreciado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

A expectativa de assessores do Planalto é a de que não haja grandes alterações para que o projeto siga logo ao plenário e destrave os grandes julgamentos represados no Carf à espera da retomada pelo governo do poder de desempatar disputas no órgão da Receita Federal.

Sob o governo Jair Bolsonaro, a regra era a de que, em caso de empate, o contribuinte era declarado vencedor.

Essa é a principal mudança aguardada pelo Planalto e pelo Ministério da Fazenda. Estima-se que os processos paralisados no Carf representem cerca de R$ 900 bilhões.

Parte desse total poderá abastecer o caixa da União para ajudar no cumprimento das metas definidas pelo novo arcabouço fiscal.

Em contrapartida, os senadores não devem retirar do texto a previsão de redução de multas, algo que, na visão de advogados que militam no Carf, é benéfico para o contribuinte.

Segundo Gisele Bossa, ex-conselheira do Carf e hoje sócia do escritório Demarest, o texto aprovado pela Câmara impôs descontos de até um terço na multa de 75% aplicada de ofício. Em casos de ilícito, a autuação será de 100% e não mais de 150%.

"A multa de 150% quando há ilícito só será aplicada quando houver reincidência", disse Bossa. "Além disso, o auditor precisa descrever o ilícito, dando evidências de que foi mesmo praticado. Não pode haver uma aplicação com base em informações genéricas do caso."

Com Diego Felix