O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) deve autorizar, nesta segunda (26), a Pré-Sal Petróleo (PPSA) a contratar capacidade de escoamento de gás da Petrobras, permitindo que o insumo chegue ao consumidor final a preços competitivos.

A medida é considerada fundamental para o sucesso do Gás para Empregar, política que pretende promover um choque de oferta na praça. Para isso, o presidente Lula deve assinar um decreto nesta segunda empoderando a ANP (Agência Nacional de Petróleo) para impor a exploração do gás às petroleiras.

O insumo, quase sempre existente nos poços de petróleo, costuma ser reinjetado diante dos preços cobrados pela Petrobras para o compartilhamento de seus dutos de escoamento até as unidades de processamento, no continente.

Após duras negociações, o governo fechou acordo com a Petrobras, que concordou com a regulação da ANP nesses contratos.

Pessoas que participaram das negociações afirmam que a estatal se recusava a abrir seus números de custo de acesso aos dutos de escoamento e, a partir de agora, se submeterá –como as demais– ao poder dado pelo decreto à agência que, futuramente, determinará preços.

Hoje, a ANP não tem referências porque a Petrobras, praticamente, detém o monopólio.

Golpe nas importações

A Petrobras chegava a cobrar um pouco menos do que o preço de importação do GNL (Gás Natural Liquefeito), cerca de US$ 12,50 por milhão de BTU, para que as petroleiras concorrentes explorassem gás e usassem os dutos da estatal para levá-lo das plataformas até os terminais de processamento, no continente.

Com a mudança, a expectativa do governo é que esse preço caia para apenas US$ 2, viabilizando a atuação da ANP junto às demais petroleiras para que explorem o gás, hoje renegado.

O decreto é um golpe duro ao projeto porque torna a importação praticamente um negócio inviável no país. Controlada pelo BTG Pactual do banqueiro André Esteves, a Eneva, por exemplo, será muito afetada porque, neste momento, constrói um terminal de importação de GNL (Gás Natural Liquefeito) no Nordeste.

De acordo com a minuta do decreto, obtido pelo Painel S.A., Lula turbinará a ANP (Agência Nacional de Petróleo) para que ela obrigue as petroleiras a explorarem o gás natural presente nas reservas, seguindo os novos parâmetros de descarbonização do setor.

A partir do contrato com a PPSA, a ANP avalia que terá condições de avaliar melhor os preços cobrados pela Petrobras para, futuramente, usá-lo como referência para os demais concorrentes.

Assim, a ANP pretende forçá-los a explorarem uma quantidade maior de gás como forma de o governo causar um choque de oferta, derrubando, assim, o preço para o consumidor final.

Pelo decreto, haverá um teto a ser definido caso a caso pela agência e essa quantidade será calculada de forma a evitar que a companhia tenha prejuízo na operação.

Isso pode ocorrer porque, para explorar o gás presente dos poços de petróleo, os navios-sondas precisam ter equipamentos especiais, e construir dutos de escoamento –já que utilizar os da Petrobras era inviável diante dos preços elevados.

Resistência

As empresas e alas do Ministério da Fazenda criticam o decreto por considerá-lo intervencionista. Dizem que isso pode ser judicializado por representar quebra de contrato.

Assessores do presidente Lula, no entanto, afirmam que os contratos de concessão —inclusive os do regime de partilha— têm previsões desse tipo. As empresas discordam.

No Planalto, o principal argumento em defesa do decreto é o de que a nova lei adequa o Brasil à regulação dos demais países na extração do gás.

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) também aprovará uma norma, nesta segunda (26), para que a ANP imponha metas de redução de suas emissões de metano na extração do óleo e do gás.

A medida faz parte de um acordo assinado pelo Brasil, EUA, outros países e cerca de 50 petroleiras do mundo para a descarbonização do setor até 2050.

A medida, na prática, também representa revisão de contratos.

Com Diego Felix