A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta sexta-feira (26), em segundo turno, o projeto de reajuste da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) proposto pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A nova regra prevê reajuste pela inflação até 2024. No entanto, a oposição argumenta que a lei é regressiva e prejudica mais a população da periferia.

O projeto foi aprovado com 34 votos a favor e 20 contrários.

A cada quatro anos, os prefeitos devem corrigir a PGV (Planta Genérica de Valores), atualizando valores venais dos imóveis na cidade, conforme a valorização ou desvalorização de cada um deles. Esses valores servem de base para o cálculo do imposto.

Segundo os aliados de Nunes, haverá um teto de 10% de aumento até 2024. Mesmo se o IPCA ultrapassar esse percentual, o imposto não subirá mais que isso.

"Por três anos não haverá aumento de IPTU além do índice inflacionário. Respeitando 10%. Vamos imaginar que haja descontrole inflacionário, IPCA no máximo 10%. Vai valer para imóveis comerciais e residenciais", disse o vice-líder do governo, vereador João Jorge (PSDB).

A administração afirma que haverá também aumento do limite para a isenção, que passará de R$ 160 mil para R$ 230 mil para o valor venal. Além disso, o valor máximo para o desconto passará de R$ 320 mil para R$ 345 mil.

Pode haver mudança entre quem recebe isenção ou desconto, dependendo da variação nas regiões.

Um ponto bastante criticado é a mudança na regra que dá isenção aos aposentados. Hoje, para ter isenção, eles não poderiam ter nenhum imóvel na cidade. Com a nova lei, ele não poderá ter qualquer outro imóvel em qualquer município do país.

Fernando Holiday (Novo) chamou de crueldade o reajuste na atual situação econômica. "Podemos falar de reajuste, atualização, mas fato é que as pessoas terão que tirar mais dinheiro do bolso para entregar à prefeitura. E quando estamos fazendo isso? Após a maior pandemia e crise sanitária da história do Brasil, onde as pessoas foram impedidas de trabalhar, de manter os seus negócios", disse. ​

Nota técnica feita pelas lideranças do PT e PSOL afirma que o reajuste será regressivo.

"O primeiro em relação à localização, na maior parte dos tipos e padrões de imóveis o reajuste é maior na periferia do que no centro e centro expandido. O segundo aspecto é em relação ao tamanho do imóvel, os maiores imóveis registram as menores variações, e em alguns casos, há inclusive redução dos valores unitários", diz a nota.

De acordo com os partidos, haverá crescimento de arrecadação do IPTU de 33% no centro, 36% no centro expandido e nas duas zonas que representam as regiões periféricas aumentos de 70% e 78%.

Em nota, a gestão Nunes defendeu o projeto e afirmou que "as críticas feitas pela oposição são improcedentes e inverídicas". Segundo o texto, o projeto não vai aumentar o IPTU, apenas corrigir seus valores pela inflação,

"Não existe regressividade, posto que a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) deve ser feita a cada quatro anos para corrigir distorções nos valores venais dos imóveis da capital, acompanhando eventuais valorizações e desvalorizações ocorridas em cada região da cidade no período", disse a prefeitura".

"Na atualização, são considerados os valores do metro quadrado do terreno e da construção e, mesmo que a variação seja maior em bairros que estão em desenvolvimento se comparados às regiões mais centrais e já consolidadas, isso não significa que pagarão mais imposto. Grande parte ficará, sim, isenta do pagamento", completa a nota.

A oposição afirma que as travas não alteram o passivo que os mais pobres acabarão pagando no final. "As atuais travas de 10% não alteram a questão estrutural ao final, quando todas alterações estiverem implemenetadas o aumento será maior aos mais pobres", disse Eduardo Suplicy (PT).

Para Erika Hilton, do PSOL, a cidade perde uma oportunidade de uma mudança para corrigir desigualdades na cidade. "As mudanças aceitas pela prefeitura e incorporadas ao projeto não retiram o caráter regressivo da política tributária municipal", afirmou a vereadora Erika Hilton (PSOL).

Segundo ela, isenções aprovadas também foram casuísticas.

Entre as mudanças entre a primeira e segunda votação, está a inclusão de anistia para escolas de samba, um setor que faz parte da base eleitoral do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM).

Leite enviou nota à Folha afirmando que 34 vereadores se convenceram que o projeto não aumenta o IPTU. "De fato, o Projeto prevê correção inflacionária até 2024. A Câmara foi além e limitou esta correção ao máximo de 10%. Além disto, o projeto de Lei diminui o ISS de 5% para 2% de vários setores da economia. Falar em imposto em momento de grave crise como este é difícil, mas o Legislativo deve tratar do tema de forma responsável. Fomos responsáveis e por isso não aumentamos o IPTU", diz Leite.

"Simplificar o debate como faz a oposição, dizendo que o Projeto ajuda a aumentar a desigualdade, beira o absurdo. Apesar de discordar, garanti no plenário o equilíbrio das falas a todos: contrários ou favoráveis ao projeto", acrescentou o presidente da Câmara. ​

Silvia da Bancada Feminista, também do PSOL, acusou o governo de beneficiar a máfia das creches, revelada pela Folha, em outra dessas mudanças. "Vocês sabiam que hoje uma creche conveniada, se ela tiver um imóvel próprio, a prefeitura não paga o aluguel? Mas agora com esse projeto a prefeitura vai pagar o aluguel dessa empresa privada, é dinheiro público saindo dos cofres da prefeitura para beneficiar a máfia das creches".

A sessão terminou com confusão entre vereadores de oposição e da base.

Entre as críticas feitas pela oposição, está o fato de que o projeto substitutivo ao do Executivo chegou na véspera da votação, sem que houvesse tempo de analisar as mudanças.

​Cosip e ISS

O projeto do IPTU contém um amplo pacote fiscal, com isenções para setores considerados como geradores de emprego.

Além disso, ele altera a cobrança da taxa de luz, a Cosip, com taxa progressiva. Os valores vão de R$ 1 a R$ 570 para residências, dependendo do grau de consumo.

Atualmente, o valor pago por todos os consumidores com a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é de R$ 9,66. As atividades comerciais também serão afetadas.

A cobrança atual para o comércio é de R$ 30,47. Com a mudança, a taxa de luz para estes consumidores vai variar de R$ 2 a R$ 1.139.

A proposta estabelece a redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para franquias, intermediação de serviços de entrega e transporte de passageiros por plataformas digitais, intermediação de aluguéis e administração de imóveis por plataformas digitais e audiovisual, com estímulo à vocação de São Paulo na indústria cultural e economia criativa.

Além disso, segundo a gestão, a medida visa retenção e atração de novas empresas.

O projeto também traz uma mudança relativa à cobrança de ISS para sociedades uniprofissionais, como as de advogados, arquitetos e de contabilidade. Segundo o projeto, a base de cálculo permanece a mesma para até cinco sócios.

"A partir de seis participantes, o estabelecimento da base de cálculo se daria de forma incremental, de maneira que a base de cálculo dos primeiros sócios corresponda à primeira faixa, e dos demais às faixas seguintes", diz o projeto.

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VEJA COMO FICA O IPTU

Reajuste

Limitado à inflação pelo IPCA, com trava de 10%, nos anos de 2022, 2023 e 2024

Isenção

Imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 120 mil

Imóveis residenciais de (padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2) com valor venal até R$ 230 mil

Descontos

Podem receber imóveis com valor máximo de R$ 345 mil

Beneficiados por isenção

Donos de apenas um imóvel no país