O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), endossou o pleito do governo Lula (PT) por maiores penas para crimes ambientais e determinou reforço de investigações da Polícia Federal (PF) sobre os incêndios que atingem o Brasil.

Neste domingo (15), Dino determinou que as despesas de combate às queimadas fiquem fora do teto de gastos e flexibilizou as regras para brigadistas, acabando com o intervalo mínimo de tempo entre a contratação destes profissionais.

Atualmente, a PF apura 52 inquéritos sobre os incêndios no Brasil, e membros do governo Lula, como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, vêm pedindo para que a pena sobre este tipo de ocorrência seja ampliada —hoje é de no máximo oito anos de reclusão.

"É certo que tais crimes resultam em penas que têm se revelado insuficientes e desproporcionais à gravidade crescente dos ilícitos, que acarretam danos à saúde humana, à fauna e à flora, bem como à economia nacional e das famílias, trazendo inclusive graves riscos fiscais. Este assunto, evidentemente, depende de deliberações legislativas do Congresso Nacional", afirma Dino em sua decisão.

"A Polícia Federal, que exerce a Polícia Judiciária da União, deve empregar todos os recursos humanos, materiais e tecnológicos para essa problemática absolutamente emergencial dos incêndios florestais", completou.

Ele determinou que a verba do Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal) seja usada exclusivamente para a apuração de crimes ambientais.

Presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Luís Roberto Barroso, convocou a Justiça brasileira para atuar de forma mais rígida no combate aos crimes ambientais. De acordo com ele, não existe ainda a compreensão sobre a real gravidade dos fatos.

A declaração foi feita na abertura da 2ª reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, realizada nesta segunda-feira (16), no plenário do CNJ.

"Estamos falando sobre violações de direitos humanos que resultam em consequências dramáticas. Há violação do direito à vida, à integridade, à propriedade, e é preciso conscientizar a sociedade de que os crimes ambientais, inclusive os que resultam em queimadas, têm gravidade e o Judiciário deve estar preparado para punir quem os comete", defendeu Barroso.

A decisão do ministro Dino e a fala de Barroso ocorrem enquanto o Brasil vive uma de suas piores crises de seca e fogo em todos os tempos.

Rios do pantanal e da amazônia registraram recordes negativos em seus níveis, mais da metade do país está queimando e comunidades e cidades já sofrem impactos no abastecimento de itens básicos. Nesta segunda, Brasília ficou em grande parte coberta de fumaça em meio ao incêndio em um Parque Nacional.

Dino justifica a flexibilização dos gastos, inclusive fora do teto, em razão da excepcionalidade da situação, e defende que as regras vigentes foram delineadas para situações ordinárias, não extraordinárias.

"As consequências negativas para a responsabilidade fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea, e apenas para estes últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024", afirma.

Esse tipo de crédito fica fora do limite de gastos para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

No estado de São Paulo, os prejuízos da agropecuária com os incêndios se aproximavam de R$ 2 bilhões, segundo balanço atualizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Como mostrou a Folha, Dino foi alertado pela consultoria jurídica junto ao MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) que a retirada de despesas voltadas para o enfrentamento das queimadas do limite de gastos do arcabouço pode gerar efeitos fiscais relevantes e deteriorar o equilíbrio das contas públicas.

O alerta consta em manifestação encaminhada ao ministro pela AGU (Advocacia-Geral da União) para subsidiar a decisão de Dino sobre a abertura de crédito extraordinário no Orçamento deste ano.

O ministro também flexibilizou o uso de brigadistas. Hoje, estes profissionais precisam ter um intervalo de três meses entre suas contratações, mas o ministro extinguiu este interstício.

Ele diz ser "necessário e congruente o afastamento dos prazos" para "imediata recontratação temporária de pessoal a fim de prestar serviço na prevenção, controle e combate de incêndios florestais, durante este ano de 2024, sem qualquer alteração do regime jurídico de trabalho."

Na semana passada, o ministro do STF determinou a convocação imediata de mais bombeiros para a Força Nacional para auxiliar no combate aos incêndios que assolam o país.