O esgotamento das finanças do Estado brasileiro tornou inadiável a revisão dos generosos incentivos tributários concedidos no país.

Abre-se mão de receitas expressivas como se houvesse dinheiro de sobra. Pior, a maior parte dos benefícios é criada à margem do Orçamento, por meio de mudanças legislativas patrocinadas por grupos de interesse, sem nenhuma avaliação de impacto e eficiência.

Em 2018, estima-se que a União deixe de arrecadar R$ 283,4 bilhões, cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) —o dobro da média mundial, segundo afirmou a esta Folha o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Decerto que as cifras devem ser relativizadas. Não é nada líquido e certo que tal montante ingressaria de imediato nos cofres públicos em caso de eliminação dos incentivos, dado que alguns negócios fechariam suas portas ou adotariam estratégias diferentes.

Ainda assim o valor se mostra exorbitante para um governo que acumula déficit primário (a diferença entre receitas e gastos, excluindo encargos da dívida pública) na casa de 1,8% do PIB.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), nada menos que 85% do valor das benesses diz respeito a programas sem data para acabar, impondo custo permanente para a sociedade.

A principal rubrica é o Simples Nacional, que, segundo dados oficiais, consumirá R$ 62,8 bilhões neste ano. O programa reduz a tributação para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais. 

Se a maior parte dos países adota algum mecanismo de favorecimento para pequenos empreendimentos, poucos o fazem nas dimensões vigentes no Brasil.

Outro exemplo, mais grave, é o da Zona Franca de Manaus, que custa R$ 25 bilhões anuais e beneficia algumas centenas de empresas instaladas na cidade.

À diferença de políticas regionais do gênero em outras partes do mundo, que visam criar polos de exportação e inovação, no caso brasileiro não há avanço tecnológico digno do nome, apenas incentivos a importações que atendem ao mercado interno.  

Que o Congresso tenha aprovado em 2014 a extensão da ZFM em mais 50 anos, até 2073, só demonstra a ausência de qualquer lógica econômica e social na aprovação dos incentivos —também chamados de gastos— tributários.

A busca pelos favores também decorre da complexidade da legislação nacional e do peso excessivo dos impostos. Proliferam, assim, regimes especiais, que tornam o sistema ainda mais intrincado.

Avançar na simplificação, portanto, é essencial. Tanto quanto possível, regras gerais válidas para todos; eventuais subsídios e isenções devem estar discriminados com transparência no Orçamento.

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