A falta de um núcleo pensante no Planalto, capaz de negociar com firmeza e refrear as tendências corporativistas do Congresso, constitui problema grave em qualquer circunstância. Se o presidente da República ainda é um incentivador desses interesses, caso de Jair Bolsonaro, tudo fica pior.

Foi o que se viu até aqui na tramitação da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras. O texto deveria apenas autorizar a União a reduzir sua participação acionária na empresa para menos de 50%, por meio de um aumento de capital, garantindo alguns direitos especiais de veto ao governo.

Sabendo da permeabilidade do Planalto a pressões clientelistas e da disposição da equipe econômica a fazer qualquer negócio para vender ao menos uma estatal de peso, os parlamentares foram ao ataque.

O Executivo já incluíra na versão original da MP vários dispositivos para contemplar as bancadas regionais, como a previsão de R$ 8 bilhões para revitalização de bacias e redução de custos de energia na Amazonia Legal, a serem desembolsados ao longo de dez anos.

Tais aportes até podem carregar algum sentido, mas os deputados foram além e interferiram na regulação do setor. Foram garantidas uma reserva de mercado em novos leilões de energia para pequenas centrais hidrelétricas e a contratação de 6.000 MW por meio de usinas térmicas em regiões sem infraestrutura de transporte de gás.

Em vez de retirar tais anomalias, o Senado incorporou novas ao texto —aumentou a contratação de térmicas para 8.000 MW e prorrogou subsídios para energia eólica e solar, entre outros dispositivos.

Especialistas divergem quanto aos potenciais custos, mas há estimativas de que o setor privado possa ter de arcar com valores bilionários na conta de luz. O governo, por sua vez, diz que a conta cairá.

Unânime é a constatação de que a interferência do Congresso no planejamento do setor por meio de emendas a uma MP, sem parâmetros técnicos claros que justifiquem as medidas, aumenta a insegurança jurídica.

Digna de menção também é a desfaçatez com que deputados e senadores buscaram garantir seus pleitos —as demandas estão no mesmo artigo que versa sobre a desestatização num parágrafo contínuo, o que na prática impede um veto presidencial que não derrube o principal.

A esta altura, à luz dos interesses já contemplados, a MP provavelmente será aprovada em sua última etapa legislativa. A Câmara ainda tem uma última chance para defender a coletividade, mas é improvável que o faça. Do Planalto, já não se espera nada.

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