No início deste mês, o Conselho Nacional de Justiça apresentou relatório às Nações Unidas sobre providências tomadas para frear a tortura contra pessoas presas no país.

Entre as medidas, o CNJ citou as audiências de custódia, nas quais o detento é apresentado a um juiz em até 24 horas, como a principal ferramenta para verificar eventuais maus-tratos. Em que pese o louvável diálogo entre as instituições, a efetividade real das audiências ainda está aquém do desejado.

Menos de 1% delas resultaram em que o acusado respondesse ao processo em liberdade sem cumprir medidas cautelares, apontam dados coletados entre abril e dezembro de 2018 em 13 cidades.

Em 96% dos casos acompanhados por uma pesquisa de 2019 do próprio CNJ e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, havia agentes de segurança na sala da audiência e uso indiscriminado de algemas, o que inibe os relatos.

Ainda assim, houve 56 mil denúncias de tortura apresentadas nos últimos seis anos, das quais apenas 5% foram investigadas.

É a terceira vez que o Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura visita o Brasil; as anteriores foram em 2011 e em 2015. Desta vez, o principal objeto de preocupação foi o desmantelamento, pelo governo Jair Bolsonaro, do órgão de prevenção estabelecido por lei em 2013 para conter práticas degradantes, mas notoriamente recorrentes nas prisões brasileiras.

Em 2019, Bolsonaro extinguiu os cargos do colegiado, medida revertida pela Justiça em seguida, e retirou o apoio administrativo a cargo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Diante de relatório que afirmou, em 2019, haver um "calabouço da tortura" nos presídios do Pará, com detentos vivendo em meio a esgoto, o então diretor do Departamento Penitenciário Nacional disse que os presos se automutilavam.

Impunidade, ao que parece, é a regra. A título de exemplo, dados da Pastoral Carcerária Nacional apontam que em Goiás as denúncias de tortura tiveram alta de 126% em 2021 em relação ao ano anterior.

Além de tornar mais efetivos os mecanismos de controle e punição, cumpre enfrentar a superlotação nas unidades prisionais —o que demanda mudanças mais amplas nas políticas de segurança.

Como há muito defende esta Folha, deve-se reduzir o encarceramento por crimes de menor poder lesivo e repensar, sem tabus, as leis que criminalizam as drogas.

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