Tem razão o ministro Fernando Haddad ao declarar, em entrevista à Folha, que o Congresso Nacional deve assumir responsabilidades pelo equilíbrio das contas públicas e submeter-se a normas orçamentárias essenciais. O titular da Fazenda, no entanto, abordou apenas um lado da questão.
Em um Legislativo politicamente fragmentado como o brasileiro, prosperam com maior facilidade pautas de interesse de grupos organizados e influentes, no mais das vezes às expensas do erário —de privilégios salariais para servidores públicos a subsídios tributários para setores empresariais.
As lideranças parlamentares, ademais, apossaram-se nos últimos anos de fatias crescentes do Orçamento por meio de emendas que favorecem seus redutos eleitorais e, por conseguinte, suas chances de preservar os mandatos.
Dado que tem o poder de criar despesas, das quais sem dúvida colhe benefícios políticos, o Congresso deveria também ter a tarefa de indicar as fontes dos recursos necessários —ou responder legalmente pela imprudência fiscal que põe em risco o bem-estar da sociedade. As observações de Haddad, portanto, fazem sentido.
Elas teriam sido ainda mais pertinentes, porém, se tivessem orientado desde o início os entendimentos entre o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as forças representadas no Parlamento.
Antes mesmo de tomar posse, afinal, Lula negociou uma emenda à Constituição que permitiu a elevação de gastos permanentes em volume muito superior ao necessário para o correto objetivo de preservar os benefícios do Bolsa Família. A definição de uma regra fiscal para substituir o teto das despesas ficou para depois.
O governo petista também restaurou normas que impõem o aumento contínuo de desembolsos em Previdência Social, saúde e educação, todas previsivelmente chanceladas pelo Congresso.
Tudo isso foi somado a um Orçamento já deficitário, sem nenhuma garantia de que algum dia haveria receita suficiente —e não haverá.
Haddad está correto ao defender uma tributação mais justa e progressiva com eliminação de privilégios, e boa parte de suas propostas foram aprovadas pelos parlamentares. Não é política e economicamente viável, no entanto, elevar de modo contínuo uma carga já excessiva para padrões emergentes.
Divulgado nesta segunda (29), o balanço do Tesouro no primeiro trimestre do ano mostra alta da receita de expressivos 9,1% acima da inflação; a despesa, todavia, subiu 12,7%. Trata-se de uma amostra pequena, mas que ajuda a entender por que o governo vai abandonando metas de reequilíbrio das contas e controle da dívida pública.
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