É fato que o Brasil está vivendo um período longo e intenso de insegurança jurídica, circunstância que aflige empresários de todos os portes e segmentos. Afinal, a situação impede o desenvolvimento econômico do país e dificulta ainda mais a evolução dos negócios por questões relacionadas às incertezas do mercado.

Quando o assunto é segurança jurídica, as leis brasileiras não favorecem empresas e investidores; pelo contrário, a imprevisibilidade e insegurança predominam o Judiciário brasileiro, que não apresenta nenhuma perceptibilidade para com o empresário. Vale destacar que a insegurança jurídica não envolve somente o Judiciário. Além dele, mudanças legislativas e decisões retroativas acabam impactando tanto no planejamento presente quanto o futuro das atividades empresariais.

O empreendedor brasileiro, mais precisamente o empresário do comércio, já é um vencedor por si só: empreender no país é uma trajetória árdua e imprevisível. A cada nova medida (regulamentações e leis) impostas pelo governo, maior a incerteza do empreendedor. Isso acontece devido às muitas mudanças que ocorrem frequentemente, além, é claro, da falta de transparência na esfera legal. Todas essas mudanças influenciam diretamente não só no caixa das empresas como no aumento das despesas e prejuízos aos investimentos, bem como em suas decisões.

Um exemplo prático é a medida que está impactando negativamente a atividade empresarial no varejo brasileiro com a isenção dos US$ 50 nas compras de produtos importados. Com a isenção da tributação, os brasileiros têm preferido comprar produtos de fora mesmo sem saber a procedência e suas garantias.

Esse fenômeno tem acontecido por conta dos altos impostos inseridos nas transações comerciais do mercado interno.

Para que esse quadro seja revertido, é primordial que produtos importados sejam taxados de forma igual aos produzidos aqui. Em outros países os produtos internos e externos são taxados da mesma forma. A concorrência do varejo brasileiro com os chineses, por exemplo, é extremamente desigual e prejudicial a nossa economia.

Outro ponto de atenção é a desoneração da folha de pagamento. Os principais setores que geram o maior volume de empregos no país foram recentemente surpreendidos pelo governo com o veto na desoneração. Com isso, é fato que estamos caminhando para um maior índice de desemprego no país. Segundo último levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no país subiu 7,9% no primeiro trimestre deste ano.

Empreender em um cenário favorável está longe de existir, mas o mínimo que se espera é um ambiente mais transparente e com estabilidade legal para que haja segurança jurídica e as empresas possam investir e inovar em seu mercado. O empreendedor brasileiro precisa estar cercado de segurança jurídica para trabalhar. Economicamente, é um direito dele de empreender.

O Judiciário brasileiro é moroso, milhares de processos esperam por solução e estão longe e em uma interminável fila de espera. Para o empresário, essa delonga é maçante e pode se tornar funesta. Além disso, para investidores brasileiros e estrangeiros, tal panorama não é nada favorável, o que impacta negativamente nos negócios, diminuindo a competitividade das empresas, gerando assim insegurança e estagnação da economia.

A insegurança jurídica brasileira impede o desenvolvimento econômico do país e impacta negativamente nos negócios das empresas. Somente uma reforma nesse sistema poderá diminuir a ineficiência do setor e contribuir para um desenvolvimento econômico mais transparente.

Nossa proposta é incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico por meio de novos negócios, inovação, tecnologia e geração de emprego e renda, o que consequentemente trará ao Brasil um desenvolvimento econômico sustentável, cristalino e eficiente.

_{TENDÊNCIAS / DEBATES
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