O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou nesta quarta-feira (15) projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) garantindo a manutenção da desoneração da folha de salários em 2024.
O projeto estabelece um aumento da tributação gradual a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração.
Esse aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.
O acordo foi anunciado, na semana passada, mas as empresas vivem a insegurança jurídica em torno da forma de pagamento do tributo no próximo dia 20.
Empresários dos 17 setores que terão a folha de pagamentos integralmente desonerada neste ano repassaram ao senador a informação de que teriam recebido sinalização do Ministério da Fazenda de que a Receita Federal está trabalhando em uma portaria para prorrogar por cinco dias o prazo de pagamento da contribuição previdenciária, que vence no dia 20. A Fazenda, porém, não confirma a informação.
A suspensão desse prazo era uma exigência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para validar o acordo no STF após o ministro da corte, Cristiano Zanin, ter suspendido a desoneração por meio de uma liminar.
Como a liminar ainda segue valendo, as empresas em tese teriam que pagar o tributo já com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários.
Efraim pediu a Pacheco que o projeto seja votado pelo Senado nesta quinta-feira (16), a tempo de ser aprovado também pela Câmara até o dia 20. Uma sessão está convocada para as 11h, mas Pacheco ainda não se comprometeu com a votação.
O presidente do Senado afirmou que espera se reunir com Haddad no começo da manhã para discutir a questão dos municípios.
"Estamos muito próximos de uma negociação que resolva essa questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e dos municípios brasileiros", disse durante a sessão plenária.
A Receita Federal emitiu um comunicado informando que as declarações a serem prestadas pelas empresas, chamadas de (DCTFWeb/eSocial) até esta esta quarta-feira poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes, considerando as tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso.
O preenchimento dessas declarações é o primeiro passo para o pagamento do tributo e motivo de preocupação dos empresários.
O comunicado foi curto e não esclareceu todas as dúvidas das empresas. Para as companhias, a decisão da Receita não resolve o problema no curto prazo, que é a data de vencimento do dia 20.
As empresas poderão retificar, mas somente após a concretização das tratativas entre Congresso e Executivo estarem firmadas e assinadas.
A AGU (Advocacia-Geral da União) ainda tem de formalizar os termos da homologação do acordo ao ministro Zanin.
Segundo Efraim, o adiamento pela Fazenda sairia ainda nesta quarta-feira, de acordo com mensagem que teria sido encaminhada aos empresários pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. O secretário está nos Estados Unidos.
A prorrogação do prazo do pagamento por cinco dias, na avaliação dos empresários, daria tempo para uma solução do assunto junto ao ministro Zanin. Efraim afirmou que, se o prazo não for prorrogado, o Congresso vai trabalhar para aprovar a proposta antes do dia 20.
"Queremos trabalhar com a expectativa de que até dia 20 essa solução esteja validada, votada, e aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional. Se for preciso um prazo de tempo maior para que isso se consolide, a gente espera que haja uma portaria ou uma decisão administrativa do próprio governo federal suspendendo a cobrança", disse o senador à imprensa.
Para a presidente da Feninfra (entidade que representa as empresas de call center e de infraestrutura de telecomunicações, Vivien Suruagy, os 17 setores intensivos em mão de obra ainda aguardam a formalização do acordo por parte da equipe econômica.
Segundo ela, o clima é de apreensão, porque as empresas têm até o dia 20 para realizar o pagamento da folha.
"Até o momento, o site do e-social está calculando o imposto com a folha totalmente onerada. Temos certeza de que, através do compromisso firmado entre o ministro Fernando Haddad e o Senador Rodrigo Pacheco este problema será rapidamente solucionado, retornando a desoneração″, afirmou. Na sua avaliação, o comunicado na Receita não sinaliza uma solução para o pagamento no dia 20.
Pelo texto apresentado fica estabelecida uma desoneração para os municípios com até 156 mil habitantes, com a redução da alíquota de 20% para 8% da contribuição previdenciária dos seus servidores. Sobre os municípios ainda não há acordo.
O acordo mantém a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e prevê um aumento gradual da tributação a partir de 2025.
Em 2028, a desoneração estará extinta e as empresas desses setores passarão a pagar alíquota de 20% sobre a folha de salários.
A proposta anunciada por Haddad, antecipada pela Folha, estabelece um modelo híbrido de desoneração em que a tributação vai aumentando em um quarto por ano.
O modelo prevê uma diminuição gradual da cobrança da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha.
Ao mesmo tempo, a proposta estabelece uma volta, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração.
A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028. Já a CPRB vai cair na proporção de 80% em 2025; 60% em 2026 e 40% em 2027.
A reoneração da folha não recairá sobre o 13º salário.
O modelo de desoneração da folha, suspenso pelo STF, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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