PEC abjeta
Congresso avilta os brasileiros ao aprovar emenda que expande seus privilégios
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De nada adiantaram as críticas, por mais duras e merecidas que tenham sido. Mirando-se no mau exemplo dos deputados, os senadores deram as costas à sociedade e aprovaram a infame PEC da Anistia, uma proposta de emenda à Constituição que perdoa os partidos políticos por irregularidades passadas e —pasme— futuras.
Há poucos congressistas inocentes nessa história de patifaria e perfídia. À exceção do PSOL, da Rede e do Novo, todas as demais agremiações deram seus votos para essa abominação legislativa, incluindo o PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, de Jair Bolsonaro.
Por se tratar de PEC, a iniciativa não passará pela sanção presidencial, de modo que resta apenas uma formalidade burocrática para as novas regras entrarem em vigor. E elas são tudo menos aceitáveis.
Com a canetada, os parlamentares ampliaram a imunidade tributária dos partidos, estabeleceram um protocolo para extinção de sanções já aplicadas e instituíram um generoso programa de refinanciamento de dívidas, que poderão ser quitadas, sem juros nem multas, com uso de recursos públicos.
Dito por outras palavras, o que se aprovou foi a redução drástica das possibilidades de responsabilização das siglas políticas por quase toda sorte de infrações que tenham cometido, estejam cometendo ou venham a cometer.
E isso num país em que os fundos eleitoral e partidário distribuirão, apenas neste ano, um montante total que ultrapassa os R$ 6 bilhões. Legisladores sérios e éticos teriam a preocupação de discutir maneiras de aperfeiçoar a fiscalização —mas esse tipo de parlamentar, infelizmente, parece em falta no Congresso Nacional.
Como se a anistia já não fosse escandalosa o suficiente, a PEC ainda descarta, na prática, qualquer punição aos partidos que tenham descumprido, nas últimas eleições, as normas de distribuição proporcional de verbas para candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Além disso, no lugar dessa diretriz, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, fixou-se uma cota racial de 30% dos recursos para candidaturas oriundas desse segmento populacional —único aspecto da proposta que não serve apenas ao interesse das siglas.
Ressalvada a nova cota, o que resta da PEC é uma peça abjeta que aumenta os já insustentáveis privilégios da classe política.
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