Apesar das merecidas críticas e a despeito de seus inúmeros problemas, a famigerada PEC da Anistia passou com folga pela Câmara. Menos de 20% dos deputados federais tiveram a dignidade de votar contra essa proposta de emenda à Constituição que, na prática, concede um atestado de impunidade a todos os partidos políticos.
Ainda pendente de aval do Senado, a medida oferece às legendas três tipos de perdão, os quais têm em comum o descaso com a opinião pública e a subversão traiçoeira da atividade parlamentar.
Em uma das frentes, estende-se a imunidade das agremiações políticas, bem como de seus institutos e fundações, a todas as sanções de natureza tributária, com exceção para as previdenciárias. Entram nessa patuscada até mesmo os processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros, multas e condenações.
Ou seja, de forma ampla e irrestrita, os deputados querem passar a borracha sobre as mais diversas irregularidades cometidas por eles próprios ao longo de suas campanhas ou na condução dos partidos —e nunca é demais lembrar que as siglas dispõem de fundos que somaram R$ 6 bilhões só em 2022.
E pior: não se trata apenas de criar um salvo-conduto para todos os erros já cometidos pelas legendas, desde os singelos e comezinhos até as mais descaradas fraudes; trata-se de modificar a Constituição para fazê-lo, deixando aberta uma porteira por onde projetos de lei com teor semelhante decerto passarão com facilidade no futuro.
A PEC da Anistia não para aí. Seu segundo tentáculo envolve um generoso parcelamento de dívidas das legendas, que terão o benefício de aderir ao programa a qualquer tempo, contarão com até 180 meses para quitar as pendências e, como se a desfaçatez não fosse grande, poderão empregar verbas do fundo partidário nesse objetivo.
Por fim, a emenda fixa uma cota para negros nas eleições, obrigando a destinação de ao menos 30% dos recursos para essas candidaturas —em 2020, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que a divisão deveria ser proporcional ao número de postulantes, o que representou 50% na última disputa.
O mérito da cota racial nem vem ao caso. É inadmissível que seja facultado aos partidos compensar, nas próximas eleições, as infrações praticadas em relação a esse ponto nas disputas de 2020 e 2022.
Ressalvados o PSOL, a Rede e o Novo, todas as demais agremiações —da esquerda governista à direita oposicionista, passando, é claro, pelo centrão— se irmanaram nessa patifaria que só faz crescer o descrédito do Congresso. Cabe agora ao Senado decidir a quem dá as mãos: aos infames deputados ou à sociedade?
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