O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) instituiu nesta segunda-feira (3) a Política Nacional de Fronteiras. O mesmo decreto cria, também, o Comitê Nacional de Fronteiras. A nova política foi publicada no Diário Oficial da União.
O colegiado será responsável por, dentre outros pontos, propor mecanismos de cooperação entre os órgãos e as entidades governamentais, o setor privado e a sociedade civil para o controle migratório, turismo, preservação do meio ambiente, regularização fundiária e urbana, ensino, pesquisa e tecnologia, assistência consular, vigilância sanitária.
A política inclui quatro eixos: segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável, e direitos humanos, cidadania e proteção social.
A chamada PNFron pretende orientar as ações do Poder Executivo federal para a atuação coordenada entre União, estados e municípios e instituições privadas.
O decreto cita, ainda, a cooperação internacional; a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão aos ilícitos transnacionais e delitos ambientais; o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação; e o respeito à cultura e aos valores das populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O texto define fronteiras as áreas compreendidas na faixa interna de 150 km de largura, além dos espaços geográficos dos limites do Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental, que são as áreas marítimas e submarinas.
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