O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que cria as diretrizes gerais para a adaptação das políticas públicas brasileiras aos efeitos da mudança climática.
A proposta foi aprovada pela Câmara no início deste mês. O texto prevê critérios para que os estados e municípios façam seus planos de adaptação climática, previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima —criada em 2009.
A proposta estipula que os riscos climáticos devem passar a ser contemplados nas políticas públicas e de desenvolvimento econômico e social —nas esferas federais, estaduais e municipais.
Os planos de adaptação devem ser enviados ao Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente), que inclui órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Precisam também ser baseados nos relatórios científicos do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), vinculado à ONU.
A lei prevê que os planos precisam ser revisados a cada quatro anos, mas não estabelece prazo para que os poderes públicos elaborem os planejamentos. A expectativa é que isso seja definido na próxima etapa, em regulamentação da lei pelo Executivo. Nesta fase, também serão estipulados como os projetos serão implementados.
A lei foi proposta em 2021, pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) em coautoria com Nilto Tatto (PT-SP) e Joenia Wapichana (Rede-RR).
A sanção ocorreu durante reunião do chamado conselhão, que reúne membros do governo e da sociedad civil para discutir políticas públicas. A ministra Marina Silva (Meio Ambiente) reforçou a necessidade de medidas para preservar o meio ambiente. "[O ano de] 2023 um dos anos mais intensos de eventos climáticos extremos.Todos eles são por ação humana, seja por desmatamento ou por queimada", disse.
O projeto determina que o poder público deve implementar medidas para "reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima", conforme diz o relatório.
A maior ênfase do projeto é no setor de infraestrutura, no aspecto urbano (habitação, transportes e segurança hídrica, por exemplo), nacional (energia, comunicações e finanças) e da natureza (sustentabilidade e equilíbrio ecológico).
Durante a tramitação do projeto na Câmara, o agronegócio conseguiu aprovar uma emenda para reduzir suas obrigações diante do plano.
O projeto original exigia a adaptação do setor agropecuário por meio de um plano para redução de emissão de carbono. Após pedido do senador Zequinha Marinho (PL-PA), a redação foi alterada.
A exigência foi retirada e o texto passou a prever, genericamente, que haverá um "estímulo" (ligado a investimentos em pesquisa e desenvolvimento, por exemplo) para que o setor corte suas emissões. A nova versão não especifica se o estímulo inclui recursos públicos.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.