Nesta segunda-feira, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) protocolou um decreto legislativo para cassar a nova regulação sobre a prescrição da Cannabis medicinal do CFM (Conselho Federal de Medicina). A norma 2324/2022 foi publicada na última sexta-feira, 14, pelo órgão regulador, que orienta e fiscaliza o exercício médico. O CFM atualizou a regulação criada em 2014, ano do início da importação individual do óleo da Cannabis pelo paciente no Brasil. Essa matéria tinha o prazo de dois anos para ser reescrita, mas só agora foi objeto de mudança.

Como o mercado mudou muito desde então, a expectativa era que o CFM publicasse regras mais adequados com o momento atual da medicina canábica. Estima-se que ao menos 300 mil pacientes se tratem com Cannabis. No fim de semana, médicos, advogados e associações participaram de lives para discutir a repercussão da decisão do CFM.

Segundo o deputado, a atualização da norma do CFM "ameaça e limita o acesso e o direito dos pacientes de serem acompanhados por médicos prescritores". O órgão regulador pode orientar a respeito do tratamento da Cannabis medicinal, por classificá-lo como método experimental, o que Teixeira refuta. Vai além, diz que o CFM "extrapola seu poder regulamentador", ao proibir que médicos só possam divulgar seus trabalhos em congressos.

Teixeira foi o presidente da Comissão Especial da Cannabis Medicinal, cujos trabalhos levaram à redação do PL 399/2015, admitido na Câmara Legislativa em 2021. O projeto regula o mercado medicinal e industrial do cânhamo (um tipo de Cannabis com quase zero de THC, substância com efeito psicoativo). O PL ainda não foi votado.