O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu nesta terça-feira (22) processo administrativo disciplinar contra o desembargador Gilson Soares Lemes, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado permanecerá no cargo.
A decisão foi tomada por maioria (9 a 6). O relator é o corregedor nacional Luis Felipe Salomão. A divergência foi aberta pelo conselheiro Richard Pae Kim, em sessão realizada em fevereiro deste ano.
No final de sua gestão, Lemes inaugurou um escritório de representação do tribunal em Brasília. O local foi usado para fazer contatos políticos nos Três Poderes e lobby pessoal pela reeleição do então presidente Jair Bolsonaro. O desembargador aspirava ser indicado ao STF ou STJ.
O conselho vai apurar as suspeitas de afronta à Lei Orgânica da Magistratura, à Lei de Licitações e ao Código de Ética da Magistratura.
Quando Lemes deixou a presidência, o tribunal criou para ele a Superintendência Jurídica Institucional. A corte mantinha uma Superintendência de Relações com os Tribunais Superiores e com o CNJ.
Salomão questionou o aluguel de imóvel em valores elevados. O escritório foi instalado em meio à pandemia, quando havia possibilidade de atuação remota.
O relator levantou dúvidas sobre a dispensa de licitação para aluguel do escritório. "Não houve comprovação da economia alegada. Aparentemente, houve gastos de mais de R$ 100 mil com viagens", disse.
O escritório foi fechado na véspera da sessão anterior. "O eventual fechamento não afasta a necessidade de apuração", afirmou Salomão.
O corregedor não viu nenhum motivo para o tribunal mineiro ter uma sede, "ou uma ponta-de-lança, na capital federal", como sustentou a defesa de Lemes.
"Não é nenhum avanço administrativo. Ao contrário, é despesa desnecessária", disse Salomão. "Nenhum tribunal tem uma sede na capital federal."
O TJ-MG firmou contrato de R$ 607 mil com a CNC (Confederação Nacional do Comércio), com vigência de cinco anos. O Estado de Minas Gerais poderia ter cedido espaço ocioso no Edifício JK, próximo do escritório.
O procedimento foi aberto pela antecessora de Salomão na corregedoria nacional, ministra Maria Thereza de Assis Moura, depois de uma inspeção no tribunal.
Campanha eleitoral
A inauguração do escritório do TJ-MG em Brasília reuniu 30 desembargadores, juízes e servidores do tribunal; políticos, membros da OAB, das polícias Militar e Civil, do Exército e da Maçonaria.
A instalação foi comemorada com jantar de confraternização no restaurante do Lago.
Dos parlamentares na lista oficial, Eduardo Bolsonaro era o único que não pertencia à bancada mineira.
Gilson Lemes e sua mulher, Aliny Kássia e Silva, fizeram campanha para Bolsonaro. Aliny participou de eventos eleitorais com a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e a ex-ministra Damares Alves.
Lemes, estava no palco da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais) quando o governador reeleito Romeu Zema formalizou o apoio a Bolsonaro. A prática é vedada pelo CNJ.
Outro Lado
O advogado de Gilson Lemes, Walter José Faiad de Moura, sustentou no CNJ que o conselho tomou conhecimento da inauguração "porque todos foram convidados". "Foi tudo às claras", disse.
Faiad afirmou que o CNJ deveria ter instaurado um procedimento de controle administrativo, pois "são atos contratuais" e estão imputando "uso político, uma presunção de má-fé".
A procuradora do Estado de Minas Gerais Vanessa Saraiva de Abreu fez a sustentação oral em nome do tribunal, na sessão anterior.
Ela disse que a presidência do tribunal exerceu competência privativa, de autogestão, após cuidadosa análise, examinando a compatibilidade dos preços com os parâmetros de mercado.
A procuradora afirmou que o modelo se inspirou nos demais órgãos do governo de Minas Gerais que têm escritório em Brasília, entre eles a Procuradoria-Geral do Estado.
Salomão disse que os escritórios dos órgãos mencionados pela procuradora "têm sua motivação, pois acompanham os processos nos tribunais superiores".
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