A possibilidade de o Congresso Nacional acabar com o programa Remessa Conforme, que garante isenção de imposto de importação para produtos de até US$ 50, pode afetar os planos da Shein no Brasil.
A empresa afirma que absorveu o pagamento do ICMS estadual de 17% quando o programa foi criado, no ano passado, mas que não tem como não repassar uma tributação que pode chegar a mais de 90%.
Nesse cenário, a companhia prevê uma queda nas remessas tributadas, o que prejudicaria um terço das receitas dos Correios e parte da arrecadação dos estados.
Após a publicação desta reportagem, associações de empresas do setor têxtil divulgaram nota defendendo a taxação das remessas (leia no final do texto). Elas afirmam que esses sites de e-commerce pagam apenas 17% de ICMS, enquanto indústria e varejo nacionais suportam carga tributária superior a 80% no caso do setor têxtil.
As críticas nas redes sociais contra a taxação preocupam o governo Lula. (lei também mais abaixo).
O fim do Remessa Conforme foi inserido pelo deputado federal Atila Lira (PP-PI) no relatório do projeto que cria o Mover, programa nacional de Mobilidade Verde e Inovação.
Como não há relação entre os dois temas, o fim da isenção é o que se chama, no jargão do Congresso, de "jabuti" legislativo.
A mudança ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. Depois, segue para sanção ou veto do presidente Lula (PT).
"Eu não acredito que acabem com o Remessa Conforme", diz à Folha Marcelo Claure, vice-presidente global da Shein.
"É difícil de acreditar que depois de tanta negociação, de tanta conversa com congressistas, com o presidente, o vice-presidente, o ministro da Fazenda, tenha essa surpresa."
Claure também cita o relatório da Receita Federal sobre o programa publicado nesta segunda (6), no qual o Fisco recomenda a manutenção da iniciativa.
No relatório bimestral sobre o programa, a Receita diz que é necessária maior abrangência temporal de coleta de dados para que seja possível iniciar um estudo sobre possíveis modificações na alíquota aplicada às importações em questão.
"Pelos motivos expostos acima, propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC [Programa Remessa Conforme], para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais", diz a Receita.
Também estão habilitadas no programa Aliexpress, Amazon, Magazine Luiza, Mercado Livre, Shopee e Sinerlog Store.
A isenção se refere ao Imposto de Importação de 60% nas remessas internacionais, cobrado pela Receita Federal. O Remessa Conforme prevê a tributação desses produtos com o ICMS estadual de 17%.
"Eu falei para o ministro [Fernando] Haddad, falei com o presidente [Lula], falei com o vice-presidente [Geraldo Alckmin] que eu acredito tanto no Brasil que ia assumir esse imposto [ICMS] com a Shein, mas com 92% é impossível."
Os mais de 90% se referem à soma dos dois tributos, incidindo em cascata, com o ICMS calculado "por dentro" e cobrado também sobre o imposto de importação.
O executivo também diz que a medida prejudicaria os brasileiros das classes C, D e E, que representam 90% dos clientes da empresa.
Segundo ele, não tem sentido manter a isenção mensal de US$ 2.000 para compras em viagens internacionais (incluído o valor do free shop), que beneficia os mais ricos, e tributar os mais pobres.
No relatório apresentado no último sábado (4), o deputado afirma ver a possibilidade de tratar das remessas no projeto do Mover, já que essa é uma questão que tem preocupado a indústria nacional.
"Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos", afirma o parlamentar.
A Shein afirma que representa menos de 3% do varejo nacional e atribui os preços entre 40% e 60% mais baratos à eficiência do modelo de negócios. Destaca ainda que opera no Brasil por meio da produção local de roupas e que 55% das suas receitas vêm de vendedores brasileiros.
Em nota, o AliExpress diz que o debate sobre a tributação de compras internacionais necessita de uma discussão mais aprofundada e que a mudança terá grande impacto, principalmente, na população mais pobre.
"Com a mudança, a tributação de itens importados de qualquer valor comprados via e-commerce será de 92%, a maior taxa praticada em todo o mundo. O AliExpress reforça ainda que continua aberto às discussões, atento às demandas de seus consumidores para oferecer uma melhor experiência de compra."
NOVA PROPOSTA
O Planalto e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, acionaram deputados para evitar a aprovação do "jabuti".
Um grupo de parlamentares ligados ao varejo nacional afirma que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) teria sinalizado posição favorável à cobrança, mas a Fazenda nega tal movimentação.
O Planalto considera que outro projeto (PL 2339/2022) pode ser o caminho mais natural para discutir a questão.
O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, sob relatoria do deputado Paulo Guedes (PT-MG). O parlamentar espera apoio da base governista para aprovar pedido de urgência para o texto pular a fase de debates em comissões. Guedes busca uma solução negociada com as plataformas.
SETOR TÊXTIL VÊ CONCORRÊNCIA DESLEAL
Associações de empresas do setor têxtil afirmam que a situação atual estabeleceu uma concorrência absolutamente desleal, que tem levado ao fechamento de empresas, especialmente pequenas e médias, e, consequentemente, de postos de trabalho.
"O relatório do deputado Átila Lira a restitui isonomia tributária entre sites estrangeiros e o setor produtivo nacional", afirmam a ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil) e a ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção).
"A proposta atende aos apelos do setor produtivo brasileiro, que enfrenta, desde agosto de 2023, um cenário de absoluta ausência de isonomia tributária, com a edição de portaria do Ministério da Fazenda que isentou do tributo de importação as vendas feitas por estas plataformas internacionais até o limite de US$ 50."
Segundo o setor, o tíquete médio de vendas no varejo têxtil é de R$ 180, inferior aos US$ 50, o que equivale a aproximadamente R$ 250.
Elas afirmam que são inteiramente fora de propósito as alegações de que o fim da isenção de imposto de importação poderia significar o fim da adesão destas plataformas estrangeiras ao Programa Remessa Conforme.
As associações também dizem que não se sustentam afirmações de que o fim da isenção prejudicaria aos mais pobres e que a isenção tributária proporcionou um aumento exponencial nas vendas dessas plataformas para o Brasil.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.