Advogado critica penas apagadas e complacência do Judiciário

A seguir, trechos de artigo de José Paulo Cavalcanti Filho, advogado e membro da Academia Brasileira de Letras, sob o título "Até quando?" (*)

A Constituição, que nos países maduros é uma Lei Maior, referência e obrigação para todos, aqui vai virando enfeite. Corruptos passeiam alegremente, pelas praias ou em shows musicais (como o de Madonna), fazendo selfies. Preparando-se para brincar o Carnaval, onde vão acabar (talvez) destaques em alguma escola de samba controlada por bicheiros. Criticar deixa de ser o exercício da Liberdade de Expressão e passa a ser algo (muito) arriscado. Perigoso.

O Paraná Pesquisas aponta que 61% dos brasileiros temem punição por falar o que pensam. A favor do governo, sem problema; contra, cuidado.

Penas de quase 300 anos de cadeia são apagadas, multas milionárias perdoadas, confissões assinadas consideradas inexistentes e alguns ministros do Supremo agem como se tudo fosse muito natural. Com a consciência em paz. Trata-se de uma "defesa da Democracia", assim justificam.

(...)

O Supremo declarou constitucional Lei que proíbe políticos de ocupar cargos públicos. Nem podia ser diferente, era o que faltava. Ocorre que, sem qualquer fundamento jurídico decente, manteve nos cargos todos os nomes escolhidos pelo governo para funções que deveriam ser ocupadas por pessoas qualificadas para isso. É dando que se recebe.

Talvez não por acaso a Petrobras, atualmente em mãos de um desses políticos amigos do Poder, que era presidente do PT no Rio Grande do Norte, acaba de ter queda de 38% nos lucros, comparados aos do ano passado.

Protegidos, todos, por decisão monocrática do então ministro do Supremo Ricardo Lewandowski. Que, coincidência ou não, é hoje ministro da Justiça desse mesmo governo que nomeou seus protegidos. E todos a rir. De nós, provavelmente.

Esse é o retrato do Brasil, meus senhores. Aqui, hoje, grupos poderosos sabem que mandam ‒ elites políticas, grandes empresários, milícias, até o pessoal do tráfico e adjacências. Sem obedecer à lei, ora a lei?, nem a ninguém.

Reproduzindo a máxima do Coronel Chico Heráclio, de Limoeiro (PE), "quando a lei é fraca, a gente passa por cima (e quando é forte, por baixo)". É (quase) inacreditável. E, tudo, com a complacência do Poder Judiciário. Que deveria ser um exemplo, contribuindo para pacificar o país; enquanto, ao contrário, prefere tocar fogo nele. Até quando?

(*) O texto foi publicado originalmente no Jornal do Commércio, de Pernambuco, em 17/5/2024, sob o título "Quando criticar deixa de ser exercício da Liberdade de Expressão".