Na última quarta-feira (10), em votação discreta e pouco divulgada, o plenário do Senado aprovou um projeto de lei (PL 1006/2022) que regula as atividades espaciais no Brasil. O texto originado a partir do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), na Câmara, agora será levado à sanção presidencial.
Chamada de Lei Geral do Espaço pelo senador Marcos Pontes (PL-SP), responsável por um parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a nova legislação traz alguma organização para o ecossistema de atividades espaciais, cada vez mais amplo e complexo pela presença crescente de empresas, em particular startups tecnológicas.
"É uma lei esperada por décadas e que traz uma coordenação extremamente importante para que esse setor evolua da maneira que o país precisa", diz Pontes.
O projeto estabelece a criação de um registro para todos os entes que queiram realizar uma gama variada de atividades espaciais --que vai do lançamento de foguetes (o que obviamente exige controle governamental) ao monitoramento de artefatos espaciais (o que parece um exagero, algo que se pode fazer com câmeras e telescópios).
Cabe à Agência Espacial Brasileira (AEB) regular as atividades civis, e ao Comando da Aeronáutica as de defesa. Em caso de bola dividida ("atividade espacial dual"), as duas precisam trabalhar em conjunto. Mas tem uma pegadinha: a Força Aérea sempre precisa ser ouvida e cabe a ela dizer se alguma atividade civil tem impactos na segurança ou defesa nacional. Na prática, ela teria a palavra final, o que preocupa.
"O texto permite que qualquer atividade civil seja enquadrada como militar caso assim seja entendida pelas Forças Armadas", diz Lucas Fonseca, diretor da Airvantis, empresa que lança rotineiramente experimentos de estudantes e outras cargas úteis brasileiras à Estação Espacial Internacional. "Isso tiraria a autoridade da AEB, e acho isso um risco grande para a economia espacial de uso civil. Poderíamos inclusive fechar portas de colaboração com outros países em uma empreitada com viés militarizado."
Além disso, preocupa também o que o PL não diz --ele não estabelece as regras para que qualquer ente se registre como operador de atividades espaciais, deixando isso a cargo da AEB. Em compensação, autoriza a criação de tarifas pela autoridade espacial competente para a obtenção de registros, licenças e autorizações, o que torna quase certo que elas existirão. São potenciais entraves para empresas menores e recém-chegadas ao mercado.
"Existe um risco de criar barreiras para novos competidores entrarem no setor, mantendo o status quo da atual indústria espacial brasileira, muito aquém do que poderia ser", completa Fonseca.
Apesar desses problemas, há também ganhos consideráveis, que merecem ser mencionados. O maior deles é determinar que os recursos obtidos pela União por meio da exploração de atividades espaciais sejam investidos no próprio setor, inclusive no desenvolvimento socioambiental das regiões em que são praticadas. A distribuição específica, pelo texto, ficaria a cargo do governo federal.
No fim das contas, é um projeto de lei bem-intencionado, mas que traz consigo alguns problemas e riscos, talvez sanáveis com vetos específicos de Lula. O texto agora aguarda a assinatura do presidente para entrar em vigor.
Esta coluna é publicada às segundas-feiras na versão impressa, na Folha Corrida.
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