O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, aponta exagero nas avaliações de que as mudanças na tributação do consumo vão aumentar a carga de empresas que respondem por 73% do PIB (Produto Interno Bruto).
Segundo cálculos do ministério, esse percentual está em torno de 0,5% considerando a versão atual da reforma aprovada na Câmara.
O IBGE considera no cálculo do PIB dos serviços diversos segmentos não tributados ou não atingidos pela reforma, como serviços públicos, entidades e associações sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional e microempreendedores. A conta também considera o chamado aluguel imputado, que é o valor do bem imóvel para seu proprietário.
Parte relevante do que é classificado como serviços se refere ao comércio, que deve ser desonerado, ou são pessoas jurídicas que prestam serviços a empresas e repassam o tributo como crédito. Por exemplo, empresas de call center ou de terceirização de mão de obra, que também vão ser beneficiadas pela reforma tributária, segundo o secretário, ao recuperar e transferir créditos.
Em relação aos que prestam serviço predominantemente a pessoas físicas, parte importante já está em regimes favorecidos, como saúde, educação, transporte coletivo, hotéis e restaurantes.
"O que sobra é praticamente nada. O setor de serviços está sendo beneficiado", afirmou o secretário durante evento do Insper.
"Dos 73% do PIB, o que não está em nenhuma categoria dessas que têm algum tratamento favorecido ou não presta serviço predominantemente para empresas ou não é do Simples ou não é informal é algo perto de 0,5% do PIB. É isso que estamos falando que talvez não tenha sido beneficiado."
Ele citou como exemplo o segmento de aluguel de veículos, que terá tributação semelhante ao de vendas. "Não faz sentido dizer que aluguel de carro tem de pagar menos imposto que venda de automóvel. Ao tributar o setor de serviços por igual, você está corrigindo distorções que existem hoje. Na questão dos serviços, no agregado o efeito é muito positivo."
Também nesta sexta (18), em entrevista à Exame, Appy falou que a regulamentação da reforma vai demandar mais de um projeto, envolvendo cinco temas.
Os novos tributos (IBS e CBS) serão regulados por uma única lei complementar, afirmou o secretário. O Imposto Seletivo demandará uma lei ordinária.
Será necessário ainda tratar do Conselho Federativo, do Fundo de Desenvolvimento Regional e dos saldos credores acumulados. Segundo ele, não serão cinco projetos, mas com certeza mais de um, que serão enviados ao Congresso após o recesso de fim de ano, em fevereiro de 2024, caso a PEC da reforma seja promulgada em 2023.
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