Alíquota máxima e meia-entrada na Reforma Tributária

A fixação de uma alíquota máxima na proposta de Reforma Tributária e a inclusão de novas exceções foram dois dos principais pontos defendidos pelos senadores que participaram nesta terça-feira (7) da votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Há uma contradição entre os dois desejos dos parlamentares.

O limite proposto por diversos senadores, de 20%, não seria suficiente nem para assegurar a manutenção do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Com as exceções incorporadas ao texto na Câmara e no Senado, a projeção é que a soma dos dois novos tributos (CBS federal e IBS de estados e municípios) gere uma alíquota de 27,5%.

Será a maior alíquota do mundo para esse tipo de tributo. Poderia ser menor, caso não fosse politicamente necessário bancar os regimes especiais que estão sendo propostos —e há indicações de que poderemos ter novas exceções na votação prevista para esta quarta (8) no Plenário da Casa.

O relator do texto manteve a proposta de colocar uma trava contra o aumento da carga em termos de volume de arrecadação, cerca de 13% do PIB (Produto Interno Bruto), mas muitos senadores afirmam que vão tentar mudar isso na próxima etapa da tramitação.

Considerando a destinação dos tributos envolvidos na reforma (educação, saúde, seguro-desemprego e seguridade, por exemplo), há dúvidas se um ajuste fiscal ou uma reforma administrativa seriam suficientes para viabilizar o patamar de 20% —embora possam ajudar a pelo menos reduzir um pouco da carga sobre o consumo.

Chamou a atenção na votação desta terça uma menor resistência ao texto da reforma, inclusive de parlamentares que vinham fazendo oposição mais forte durante as audiências públicas. A inclusão de várias demandas à proposta (principalmente, exceções) parece ter ajudado o governo a ganhar votos.

A posição dos secretários estaduais de Fazenda ainda é um ponto a ser monitorado, uma vez que o relator não acatou boa parte das sugestões apresentadas pelo grupo reunido no Comsefaz.

Entre elas, o aumento nos recursos da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para até R$ 75 bilhões por ano a partir de 2033 e atribuir a responsabilidade pelo cálculo da alíquota do IBS ao Comitê Gestor desse imposto.