Projetos que modernizam processo administrativo e tributário avançam no Congresso

O Congresso Nacional retomou as discussões sobre os dez projetos de lei apresentados em 2022 que buscam modernizar o processo administrativo e tributário.

Trata-se de uma iniciativa com potencial para a melhora do ambiente de negócios no mínimo semelhante à esperada com a reforma tributária —e muito menos controversa.

A comissão temporária que trata do assunto foi instalada em novembro de 2023. Neste mês, começaram a ser realizadas as audiências públicas sobre as propostas, que devem ficar em debate até o dia 7 de abril, quando será apresentado relatório sobre a questão.

Os projetos surgiram de um colegiado formado por especialistas do setor público e privado, que foi presidido pela ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Regina Helena Costa. As proposições são assinadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A tramitação dos projetos será acompanhada pelo Blog Que Imposto É Esse, com reportagens sobre as audiências, entrevistas e artigos. Os trabalhos da comissão também podem ser acompanhados diretamente neste link.

Entre as propostas estão a possibilidade de mediação e arbitragem nas discussões tributárias com a União, a nova lei do processo administrativo fiscal, mudanças no Carf e um código de defesa dos contribuintes.

Um dos objetivos da iniciativa é reduzir litígios e buscar a solução para conflitos entre contribuintes e autoridades sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as execuções fiscais respondem por um terço dos processos em tramitação, com uma taxa de solução de apenas 12%.

"É um avanço para criar alternativas de discussões e prevenção de litígios, que não seja só pelo Poder Judiciário, por que isso gera esses números absurdos de processos se acumulando", afirma o tributarista Gustavo Brigagão.

Ele cita o projeto que trata da mediação tributária na esfera federal (PL 2485/2022) como uma dessas alternativas. A iniciativa surgiu após projeto-piloto na prefeitura de Porto Alegre (RS). O advogado apresentou à comissão do Senado sugestões de ajustes nos projetos.

"Mas é sintonia fina. Isso não tira de forma alguma o grande mérito que tem essa iniciativa. Se esses projetos forem aprovados, estaremos dando um grande passo na direção de um relacionamento muito mais saudável entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, e isso vai ser um exemplo muito bom para as fazendas estaduais e municipais também."

Veja a lista de projetos

• PL 2481/2022 - Regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública
• PL 2483/2022 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal
• PL 2484/2022 - Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal
• PL 2485/2022 - Dispõe sobre a mediação tributária na União
• PL 2486/2022 - Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira
• PL 2488/2022 - Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa (União, estados e municípios)
• PL 2489/2022 - Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus
• PL 2490/2022 - Nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30/12/1968
• PLP 124/2022 - Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária
• PLP 125/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes

Relator da comissão temporária, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou em audiência nesta terça (20) que a iniciativa é tão importante quanto a aprovação da reforma tributária e que a litigiosidade gerada pelos problemas do processo administrativo é a essência do que se denomina de Custo Brasil.

"Quando se falava na reforma tributária, que se queria um modelo mais simples, menos burocrático e que facilite a vida de quem produz, não se consegue isso sem mudar a parte processual, que é onde está o bojo da burocracia do sistema brasileiro", afirmou.

Apesar da disposição do Senado em avançar no tema, uma agenda do presidente da Casa, os projetos precisarão também ganhar prioridade na Câmara dos Deputados, onde as atenções estão voltadas neste semestre para a regulamentação da reforma promulgada no ano passado.