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Decisão da corte estadual atendia a um pedido do pai da adolescente, contrário à interrupção
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500 mil
Presidente da corte, Maria Thereza Moura entendeu que pedido de soltura da defesa deve ser avaliado em julgamento definitivo
Carga de empresa de sucata foi barrada e empresa teve de pagar o imposto indevidamente
Candidato do PRTB alega que site oficial segue divulgando ações mesmo após restrições da legislação eleitoral
Relator alertara o STJ sobre as chicanas do desembargador Luís César Espíndola
Associação da categoria afirma de obedecerá ordem para retomar atividades, mas classifica decisão como 'vilipêndio aos direitos de classe"
Decisão é resposta a pedido do governo pela suspensão do movimento; descumprimento prevê multa diária de R$ 200 mil
Nesse momento de transição, ter mecanismos de controle, prevenção e detecção de riscos é essencial
Empresa de Ivo de Almeida Júnior teria recebido depósito de advogado de réus beneficiados com habeas corpus; OUTRO LADO: acusações são inverídicas, diz defesa
OUTRO LADO: Corte paulista afirma que questão já foi apreciada por Órgão Especial e que, quando há discordância, cabe às partes apresentar recursos
Economista desvenda caminhos da distribuição de privilégios pelo Estado
Encontros com Lula abriram as portas para os delatores da Lava Jato
Maria Luiza da Silva foi considerada incapaz após finalizar transição de gênero, em 2000, depois de 22 anos de serviço
Deputada diz que resultado é 'pá de cal' e 'mais uma vitória contra o PT'; decisão foi unânime
Valores decorrem de processo feito enquanto Brasil discutia com o Paraguai a nova tarifa da hidrelétrica
Contribuintes contestam valores de impacto calculados pela Receita; números maiores tendem a sensibilizar Judiciário
Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Alexandre de Moraes (STF) estão na lista de confirmados; Rui Costa (Casa Civil) está na programação, mas diz que não vai
Tribunais estão impondo punição retroativa a condutas que anteriormente eram consideradas lícitas
Posicionamento sobre modulação pode estabelecer precedentes para contribuintes e fisco
Plenário também validou indicação do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o TST
Formação do TRF-6 com sistema manual favoreceu candidatos 'amigos do rei'
Kleber Rosa (PSOL) e Bruno Reis (União Brasil) vão responder sobre temas da cidade; Geraldo Júnior (MDB) não confirmou presença
Decisão da corte, que considera modelo por fretamento ilegal, vale apenas para o Paraná, mas expectativa de empresas de ônibus é que seja estendida para outros estados; Buser vai recorrer
Corte definiu que grupo que adquirir controle de empresas abertas precisa apresentar propostas a sócios minoritários
Empresa argumentava que houve uma mudança no controle da siderúrgica mineira Usiminas em 2011
Empresa possuía liminar e não precisará recolher tributo anterior a publicação de acórdão
Casos envolvem famílias de baixa renda que financiaram casas que desabaram ou sofreram danos e seguro não quer cobrir
Companhia teve falência decretada em 2022 e venda de ativos foi contestada na Justiça
Para promotor eleitoral, os impressos trouxeram manifestação legal da liberdade de expressão, e não excesso, como entendido pelo juiz
Para Herman Benjamin, referência em direito ambiental, 'PEC das Praias' reduz proteção contra avanço de marés
Retomada de cobrança afeta contribuinte que possuía ação no Judiciário
Governo tenta rever perícias de usinas prejudicadas por intervenção em preços nos anos 1980
Presidente deve ter que escolher entre indicados por alas distintas do STF
Aumento concedido no final do ano passado pelo CNJ gera efeito cascata nos tribunais superiores
Paulo Sorci determinou fim da distribuição de material crítico ao prefeito que trazia informações gerais da imprensa
Proposta de municípios, de cobrança na assinatura de contrato, contraria entendimento de tribunais superiores
Magistrados concluíram que estado de São Paulo opta por não produzir provas ao dispensar uso do equipamento
Mais de 300 mil famílias foram à Justiça após descoberta de danos irreversíveis nos imóveis; seguradoras e União defendem que prescreveu o direito delas à indenização
Decisão é do mesmo dia em que Congresso derrubou veto de Lula ao projeto que acaba com saída temporária
STF reafirmou tese de que órgãos têm natureza opinativa, esvaziando um dos pontos centrais da Lei da Ficha Limpa
Paulo Costa, 37, sofre condenações semelhantes mesmo após decisão do STJ; audiências dificultam emprego fixo
Acordo firmado com o Ecad cobre pagamento por músicas veiculadas; festas rivais negam-se ao recolhimento
Legislação anterior definia que condenados acusados de crimes menos graves e depois hediondos progrediam com 60% da pena; Anticrime define 50%
Prova é usada pelo certificado do ensino médio. Corte manteve decisões que já autorizaram aqueles com menos de 18 anos a fazerem o exame
Valor é referente ao não pagamento de taxas de fiscalização no transporte interestadual
Contribuintes e entidades entraram com embargos após publicação de acórdão
Há empresas que não sabem se têm valores a pagar ou a receber diante das lacunas deixadas por decisão do tribunal
Pedido é de direito de resposta; precedentes do STJ já negaram dano moral ao poder público por ofensas
Corte julgou recursos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2013; emissora ainda pode recorrer
Gladson Cameli (PP) diz que irá esclarecer dúvidas e repor a verdade
'Friends of the Court' mostra como magistrados receberam, e não divulgaram, presentes e viagens de bilionários
Sucessão de Laurita Vaz e Assusete Magalhães deverá começar a partir de junho
Em julgamento, corte de contas determina que ANTT envie estudos de viabilidade em até 60 dias
Empresário é réu por homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssima
Julgamento foi refeito após o STF cassar a determinação anterior do tribunal
Desembargadores de CE e RJ fizeram primeiras condenações por violência política de gênero, crime eleitoral tipificado em 2021
Limites e tipos de gastos em pré-campanha estarão em debate; sessão tem início às 19h
Toffoli lidera em videoconferências em 2024; corte diz que atuação online ocorre 'sem prejuízo aos julgamentos'
A eurotrip de juízes e advogados viola a lei, mas quer civilizar o país
Medida, que eleva gastos com previdência, gera controvérsia no Judiciário
Fórum com integrantes das cortes e do governo Lula teve patrocínio de indústria do tabaco e de banco
Decisão diz que prescrição de três anos passa a contar do momento em que vítima adquire consciência dos danos, e não a partir dos 18 anos
Conselho de Supervisão Independente é caso a ser considerado como exemplo de boas práticas
País recebeu uma série de palestras enfeitadas por magistrados brasileiros
Presidente selecionou menos mulheres quando teve possibilidade para fazer escolhas
Trabalhos do jornal foram vencedores nas categorias fotojornalismo e jornalismo de vídeo
Complexa, regulamentação do novo sistema começa num momento de fragilidade do governo, o que pode favorecer lobbies
Integrantes do STF e do STJ, além de Lewandowski, Messias, Gonet e diretor da PF participam de fórum
Posse acontecerá no fim de agosto; ministros sucederão Maria Thereza e Og Fernandes
Para advogada, contribuinte tem bons argumentos para levar discussão adiante
Muito se fala, mas pouco se escuta entre os atores do Judiciário brasileiro
Ministra do STF condenou autores do recurso a pagarem honorários da defesa do presidente
Derrotado no STJ, setor diz que aplicação financeira de reserva técnica não pode ser considerada como receita do negócio
Formato do empacotamento dos projetos pode prejudicar qualidade do resultado final
Juiz inicialmente negou pedido para que homem fosse solto, apesar da escola confirmar que ele dava aula no momento que aconteceu o crime
Presidente do STF se indispõe com revisionismos de ações de combate à corrupção
Ministro do STF só avisou Pacheco sobre visita pouco antes e participou da entrega do anteprojeto sobre Código Civil
Rede de cinema será alvo de série de ações para recebimento de 28 anos de direitos autorais não recolhidos
Corte julga menos de 1.000 processos por ano, e resultados levantam discussão sobre sua extinção
Luís Felipe Salomão afirmou que norma poderia gerar constrangimento
Fala de procurador-geral em sessão solene foi lida como defesa velada de que futuro indicado seja um representante da instituição
Lira pode levar adiante proposta que fortalece STJ e TRFs em detrimento do Supremo; movimento ganha força após Brazão ser mantido preso
Proposta de reforma do Código Civil brasileiro deve incluir punição a plataformas digitais por publicação de conteúdos criminosos
Presidente da comissão que propõe atualizar legislação defende punição a redes sociais e regulação da inteligência artificial
Brechas na legislação brasileira não dão conta de tecnologias como IA e criogenia
Tributaristas criticam limitar modulação a exclusão de multas; decisão gera alívio de R$ 1 bi para empresas
Empresas de proteção veicular, como cooperativas, terão de atuar como seguradoras
Senador pode ser salvo ou cassado por leitura de juízes sobre regras feitas pela metade
Simples divulgação de propostas motivou críticas e profusão de fake news
Primeira Turma derrubou decisão do STJ que afetaria investigações sobre 8/1 e PCC
Ação penal foi interrompida para definir qual setor da Justiça deverá julgar o caso
Primeira Turma manteve determinação de Cristiano Zanin que cassou julgamento do STJ
Oito desembargadores se inscreveram para a vaga, cujo titular será escolhido pelos 25 membros do Órgão Especial
Partidos que apresentaram ação acreditam que decisão do TSE antes de outubro poderia contaminar disputas municipais no Paraná
Fiscos estaduais vêm lavrando autuações contra empresas com imposição de elevadas multas
Ex-jogador deve cumprir pelo menos 40% da pena imposta pela Justiça italiana em regime fechado
Ex-jogador teve habeas corpus negado e terá de cumprir no Brasil a pena definida na Itália; ele deve ir para Tremembé, o presídio dos famosos
Defesa do ex-jogador pretendia suspender determinação do STJ; Justiça de Santos expede mandado de prisão
Presidente do STJ comunicou a subseção local sobre ordem para prender ex-jogador
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