Três meses após a promulgação da reforma tributária, o cenário sobre a regulamentação do novo sistema é incerto.
União, estados e municípios finalizam os projetos que serão enviados ao Congresso. O setor privado se antecipou e, com apoio de algumas frentes parlamentares, começou a apresentar suas propostas.
Uma delas com o esvaziamento do Imposto Seletivo —o que significa alíquotas maiores para outros bens e serviços como forma de compensar eventual perda de arrecadação.
Também está contratado um embate no Parlamento entre autoridades fiscais e aqueles que querem limitar os poderes destas.
O calendário eleitoral torna urgente o início da tramitação desses projetos, como lembrou nesta terça (19) o presidente da Câmara, Arthur Lira, que cobrou do Ministério da Fazenda a apresentação urgente dos textos. "A luta não pode ter sido em vão", disse. "A gente tem que resolver isso no primeiro semestre."
A terça também marcou o fim do prazo constitucional de 90 dias para o governo apresentar o "projeto de lei que reforme a tributação da renda". Deve ficar para o segundo semestre.
Em 2023, deputados petistas reclamavam da decisão de priorizar a reforma do consumo, estratégia que se mostrou acertada, e deixar a questão da renda para depois. Vão ter de esperar mais um pouco pelo texto que irá tratar da questão dos dividendos, bandeira histórica da esquerda.
Além da PEC 45, o governo conseguiu aprovar no ano passado mudanças no IR para fundos exclusivos e investimentos offshore, novas regras para o Carf e o texto sobre tributação de incentivos de ICMS.
A agenda tributária continua entre as prioridades do Congresso deste ano. Em 2025, Câmara e Senado estarão sob nova administração. O governo não pode perder esse prazo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.