Já foram protocolados no Congresso Nacional pelo menos quatro projetos de lei complementar alternativos aos do governo para regulamentar a reforma tributária.
As propostas sobre desoneração da cesta básica, Imposto Seletivo, contencioso administrativo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e revisão dos contratos de concessão (PLP 33) têm como base os debates do grupo paralelo da reforma formado por diversas frentes parlamentares.
Apresentado nesta terça (26), o PLP 37 trata da integração dos contenciosos administrativos dos novos tributos, mantendo a atuação do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para tratar da CBS e criando também o Conselho Tributário do IBS, além da Câmara Técnica de Uniformização das decisões desses dois órgãos.
A advogada Fernanda Lains, sócia do Bueno Tax Lawyers, diz que uma grande inovação no projeto é a vedação à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS de "editar atos normativos que conflitem entre si" e, caso assim o façam, caberá à Câmara Técnica de Uniformização analisar "pedido de uniformização".
Em relação ao Conselho Tributário do IBS, serão formadas Câmaras de Julgamento e uma Câmara Superior, sem especificar quantas Câmaras de Julgamento serão.
"A preocupação é que sejam replicados, dentro do Conselho Tributário do IBS, os Tribunais Administrativos de cada um dos estados e Distrito Federal, o que poderia enfraquecer essa nova cultura do IBS como imposto único nacional sobre o valor agregado", afirma a advogada.
Imposto Seletivo e cesta básica
Na semana passada, foi apresentado o projeto do Imposto Seletivo (PLP 29), que limita o alcance desse tributo.
Nesta semana, foi protocolado o da cesta básica (PLP 35), que amplia a lista editada recentemente pelo governo para incluir alimentos industrializados na alíquota zero. Também permite antecipar imediatamente a vigência da norma para zerar o PIS/Cofins.
O projeto de lei complementar traz uma lista de "alimentos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, independentemente da forma como apresentados".
Eles farão parte da CeNA (Cesta Básica Nacional de Alimentos) —não confundir com CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
Novas propostas virão nas próximas semanas. Os projetos do governo estão previstos para meados de abril.
A entrada em vigor da maior parte da reforma tributária depende da regulamentação de uma série de questões. O texto aprovado no ano passado e que agora faz parte da Constituição traz 73 dispositivos que dependem de leis complementares. Veja alguns pontos aqui.
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