O grupo de trabalho que irá discutir a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criado pela reforma tributária, foi instalado na Câmara nesta terça-feira (28). A instalação ocorre sem que o governo federal tenha enviado o projeto de lei sobre o tema.
A proposta será sobre o funcionamento do Comitê Gestor que vai administrar a divisão do IBS entre estados e municípios.
"Será enviado nos próximos dias", afirmou o secretário Bernard Appy. Ele participa de audiência sobre outro projeto, o PLP 68/2024, enviado em abril.
O grupo do segundo projeto, composto por sete deputados, decidiu se antecipar para definir um cronograma de trabalho, tendo em vista o plano do presidente Arthur Lira (PP-AL) para aprovar a regulamentação até o recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que a estratégia de antecipar-se à chegada do projeto é importante para cumprir o prazo dado por Lira. "Caso seja necessário, o Senado revisa algum ponto que ficar menos claro", afirmou.
O tucano avalia, contudo, que o projeto do IBS será mais enxuto que o PLP 68, que trata em mais detalhes o impacto do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Mas Lippi entende que a tramitação do projeto do IBS exigirá diálogo intenso com prefeitos e governadores. Por isso, o grupo pretende estabelecer uma série de audiências ouvindo os chefes do Executivo municipal e federal.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) será convidado para o debate.
Segundo projeto quer evitar 'sobreposição' de fiscalização
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária será enviado ao Congresso prevendo que estados e municípios deverão fazer fiscalização nas empresas de forma coordenada para evitar "sobreposição" de fiscais.
"O critério [para evitar excesso de fiscalização] vai estar muito claro no PL que será enviado", disse, durante audiência pública na Câmara nesta terça-feira (28).
Appy destacou como uma das vantagens da reforma a garantia de desoneração da das exportações. Segundo ele, o sistema atual gera como distorção a tributação indireta sobre as exportações ao longo da cadeia produtiva.
"Na prática, estamos tributando mais a produção nacional do que as importações", comparou.
O secretário explicou que as empresas poderão acompanhar em tempo real o crédito tributário por meio de uma conta bancária, que irá registrar valores a serem restituídos. "É uma forma nova de cobrar imposto", disse.
Em relação ao cashback, Appy destacou que está em discussão a criação de um cartão para inscritos no CadÙnico (Cadastro Único para Programas Sociais) receberem em separado dos benefícios sociais a restituição tributária sobre a cesta básica.
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