A demanda do setor de bares e restaurantes para se beneficiar de créditos tributários dos futuros tributos sobre consumo pode ser acolhida pela equipe econômica. O governo indicou não haver resistência em ajustar o texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária PLP 68/2024) para atender ao pleito dos estabelecimentos.
A sinalização foi dada nesta terça-feira (18) por Camilla Cavalcanti, diretora de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, durante audiência pública na Câmara.
De acordo com Camilla, a mudança precisa do aval dos governos estaduais, após revisão da visão de cumulatividade tributária vedada na confecção do texto original.
"Ficou assim [no PLP 68] porque tanto o setor quanto os estados apoiaram essa ideia. Até nós, União, inicialmente, queríamos que houvesse a apropriação de créditos na entrada para gente manter a lógica de não cumulatividade", disse.
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) cobrou a mudança que pode permitir abater parte dos gastos com os impostos. "Nós queremos os créditos", disse o presidente da entidade, Paulo Solmucci Jr.
O setor também espera ser atendido com a mudança no tributo incidente sobre a gorjeta de 10% e a exclusão de receitas de terceiros por meio de delivery realizado por plataformas digitais. De acordo com a Abrasel, os valores não integram a base de lucro de bares e restaurantes, justificando a exclusão do cálculo do imposto devido.
A retirada da operação de delivery da base de cálculo do imposto de bares e restaurantes está em análise entre deputados e equipe econômica. "As bases de cálculo do delivery estão sendo avaliadas. Obviamente a decisão final é política do Congresso", disse Camilla.
No caso da gorjeta, o pleito é para que o valor parcial repassado a funcionários conforme acordo coletivo sindical também integre a base de cálculo não tributada. No texto original do projeto, apenas a gorjeta repassada integralmente aos funcionários ficaria isenta.
Outra demanda em análise no grupo de trabalho da Câmara trata da faixa de tributação. A Abrasel cobra benefício superior aos 60% de redução na alíquota média de 26,5% sugerido no texto original do projeto.
A entidade disse que o percentual aumentaria a carga tributária atual do setor, cujo atraso no recolhimento de impostos atinge 40% dos estabelecimentos no país. "Esperamos que o texto que saia da Câmara corrija essas distorções", disse Solmucci Jr.
A diretora da Fazenda sugeriu que o pedido pode ser atendido. "As alíquotas serão ajustadas para manter a carga tributária que se tem hoje", afirmou Camilla.
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