O principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) começou a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na quarta-feira da semana passada (7). Desde então, foram apresentadas 431 emendas, buscando alterar o texto aprovado pela Câmara em julho. A maior parte (263) foi protocolada nesta quarta-feira (14).
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou 64 emendas. O segundo que mais protocolou sugestões foi o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), com 60. Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Eduardo Gomes (PL-TO) registraram 30 cada.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse nesta quinta (15) que pretende analisar as propostas com calma. O prazo para apresentação de emendas termina hoje. "O debate transparente sobre a regulamentação e o conhecimento prévio do que vamos votar é muito importante", afirmou.
Ele reforçou o compromisso de votação do relatório final em novembro ou, "no mais tardar", na primeira semana de dezembro. Mas, antes, o governo precisa retirar a urgência constitucional do projeto, que impõe como trava o prazo de 45 dias para tramitação no Senado.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) assumiu o compromisso de retirar a urgência, o que abriu uma crise com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar teme que os deputados tenham pouco tempo para concluir a votação da reforma neste ano. A reforma tributária é vista por Lira como a principal marca de sua gestão.
A análise das emendas depende da tramitação alongada. "O Senado só vai deliberar essa matéria após as eleições do segundo turno. No entanto, se essa questão [da retirada da urgência] estiver resolvida, eu posso já ir avançando com o plano de trabalho, com o acatamento ou não de negociações emendas que estão sendo apresentadas", disse Braga.
VEJA ALGUMAS EMENDAS
Parte expressiva das propostas atende a demandas de setores econômicos. Algumas estão ligadas a setores em que os parlamentares ou seus familiares são sócios em empresas do segmento.
O senador Jorge Seif (PL-SC), cuja família é proprietária da Jm Seif Transportes, apresentou a emenda 409, visando garantir imunidade tributária a operadoras de carga envolvidas em exportações de bens e serviços.
O texto aprovado na Câmara concede isenção fiscal para o transporte contratado por empresas estrangeiras. O senador deseja estender o benefício para prestadores de serviços contratados por companhias sediadas no Brasil.
A emenda 285, sugerida pelo senador Mecias de Jesus pede a retirada do "fantasy sport" do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", que irá incidir sobre produtos que causam mal à saúde ou ao meio ambiente.
Eduardo Gomes, na emenda 34, pede melhores condições fiscais para os remédios tarjados, aqueles comercializados sob prescrição médica.
Heize, que é um político tradicionalmente ligado ao agronegócio, apresentou na emenda 230 uma sugestão para que "desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registrar operações comerciais" não sejam responsabilizados nos casos em que funcionalidades da tecnologia sejam "exploradas em desacordo com a legislação tributária".
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