É um clichê falar que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) corre contra o tempo para entregar os projetos de regulamentação da reforma tributária. Mas não há outra alternativa para que se possa aproveitar a janela de votação antes das eleições municipais.
O Congresso vai parar em julho até a eleição, a não ser que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), consiga manter um ritmo de votação forte para a regulamentação —o que, no cenário de hoje, não é o mais provável.
Lira, que vai escolher os relatores dos projetos, também conta com a regulamentação da reforma para influenciar as negociações em torno da eleição de seu sucessor na presidência da Câmara.
Depois das eleições municipais, outras configurações políticas poderão ser formadas e, a depender do resultado das urnas nos redutos eleitorais dos parlamentares, seu poder na reforma tributária pode diminuir.
Por outro lado, o presidente da Câmara vem sendo cobrado a dar mais espaço de debate na tramitação dos projetos de regulamentação, o que também deverá ser difícil garantir justamente pelo calendário apertado que ele e Haddad colocaram: aprovar a reforma até o final do primeiro semestre.
Não está nem mesmo garantido que o governo conseguirá cumprir o calendário acordado com Lira para entregar os projetos até o dia 15 de abril.
As propostas que estão sendo elaboradas pelos 19 grupos de trabalho terão que passar ainda pelo crivo da área jurídica do governo antes de chegarem ao Congresso. Não é um processo fácil. É preciso corrigir erros de palavras do texto constitucional que abriram brechas para dúvidas jurídicas.
Não há decisão também ainda sobre o número de projetos que serão enviados, embora Haddad tenha manifestado preferência por reunir as propostas em dois projetos, em vez de quatro.
A possibilidade de regulamentação até junho, portanto, vai ficando mais difícil a cada dia. A apresentação de projetos alternativos à reforma complicou o processo de tramitação.
O governo e tributaristas que participam das discussões de regulamentação da reforma minimizam a força desses projetos escritos a toque de caixa.
Porém, esses projetos darão trabalho com a estratégia dos deputados de criar dificuldades para conseguir um papel de destaque nas negociações durante as votações.
Já são três projetos apresentados. O primeiro dificulta a implementação do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde. O segundo trata da revisão de contratos de longo prazo. Os deputados do agronegócio apresentaram um terceiro projeto para a definição dos produtos da cesta básica que terão os impostos zerados.
Aqui e acolá é possível ouvir vozes de que é melhor deixar tudo para depois das eleições. Há também quem queira adiar a regulamentação para 2025 de olho em um Congresso já sob nova direção.
Algumas dessas vozes estão no próprio governo, para espanto e surpresa da equipe econômica, que colocou todas as suas fichas na regulamentação neste ano como pauta principal da agenda econômica do Congresso.
Adiar a regulamentação por mais tempo significa também postergar a segunda fase da reforma tributária: a dos impostos sobre a renda.
Se antes havia consenso nas eleições presidenciais sobre a necessidade da volta da taxação de lucros e dividendos obtidos por acionistas de empresas, as resistências à medida agora começam a mostrar a cara.
O governo não pode perder o bonde de tributar os dividendos, que parecia no trilho, e jogar fora a oportunidade de fazer a reforma. Aprovar a regulamentação no primeiro semestre deste ano é uma meta ousada, mas necessária.
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