Se não houver uma reviravolta até os 45 minutos do segundo tempo, as propostas de regulamentação da reforma tributária chegam na próxima semana ao Congresso.
É preocupante que até agora não se saiba com 100% de certeza como a regulamentação vai desembarcar na Câmara. E também como o presidente da casa, Arthur Lira, decidirá despachar os projetos.
Dois, três, quatro projetos? Vai juntar aos 13 projetos de regulamentação paralelos protocolados por parlamentares, sobretudo os de oposição?
O formato do empacotamento dos projetos da regulamentação pode prejudicar a qualidade do resultado final. Uma fragmentação da regulamentação é ruim neste momento de antecipação das movimentações políticas para a sucessão do presidente Arthur Lira.
Há disputa forte pelo protagonismo das relatorias.
Não se espera céu de brigadeiro na tramitação dos projetos. O ambiente de conflito no Parlamento com o Executivo não ajuda.
Sabe-se de antemão que Haddad prefere dois grandes projetos de lei complementar. Há um terceiro projeto de lei ordinária para regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cuja forma de partilha dos recursos já foi definida no texto constitucional e, portanto, considerado de importância secundária.
Haddad pisa em ovos porque a decisão não é mais técnica. É política de como e quando entregar.
Entregues as minutas das propostas para Lira, a próxima fase da reforma tem tudo para ser bastante tumultuada.
Não bastassem os ânimos acirrados entres os três Poderes, a proposta do governo concorrerá com os 13 projetos.
Há uma grande expectativa por parte dos agentes econômicos sobre o conteúdo dos projetos. O grande desafio é fazer com que os projetos de lei aprovados nas duas casas legislativas não sejam uma concha de retalhos que deixe o sistema tributário tão caótico como é o atual.
Nesse sentido, é preocupante a recente declaração dada pela ministra do STJ Regina Helena, para quem a reforma tributária criou dois tributos, o IBS (estados e municípios) e a CBS (governo federal).
Para ela, esse novo modelo abrirá outros focos de litígio e de embates, o que colocaria em xeque a pretensão de reduzir o volume de discussões judiciais em torno do recolhimento e pagamento de impostos.
As percepções da ministra do STJ acenderam um alerta amarelo. É o assunto mais discutido, nos últimos dias, pela turma que cuida de perto da regulamentação da reforma. Uma prova do caminho tortuoso que será fazer avançar a regulamentação e implementar o que for aprovado.
Embora o sistema adotado pelo Brasil na reforma seja o modelo conhecido como dual, a concepção do texto constitucional foi toda baseada, na prática, como se fosse um imposto único.
Tanto é assim que as diferenças existentes entre os atuais tributos federais, estaduais e municipais foram igualadas no texto da emenda constitucional da reforma para que o IBS e a CBS fossem regulamentados como um tributo apenas.
Se a percepção da ministra do STJ vingar, a reforma tributária corre um sério risco de fracassar. Um aperitivo do que vem por aí.
Para que isso não ocorra, será necessário um grande esforço das partes envolvidas para preservar a integralidade do texto constitucional aprovado em dezembro passado.
São tantas divergências a serem acomodadas no Congresso que uma diluição dos projetos pode ser boa para atender interesses políticos na sucessão das mesas e de lobbies dos setores empresariais, mas não para a consolidação de uma regulamentação bem amarrada e conectada.
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